Câmara Municipal de Belém Câmara Municipal de Belém
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno; CONSIDERANDO a pandemia do corona vírus (COVID – 19), declarada no dia 12 de março pelo Diretor Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS); CONSIDERANDO a Portaria nº …
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