domingo ,27 setembro 2020
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Projeto transforma AGM em Secretaria Municipal

Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 12, a última sessão do ano na Câmara Municipal de Belém, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Executivo que transforma a Auditoria Geral do Município (AGM) em Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência (Secont). O projeto trata do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo municipal e tem como objetivo mudanças na estrutura organizacional e das competências, mas mantendo a execução de contratos, convênios, parcerias e outros acordos de responsabilidade da AGM.A Secretaria vai atuar no controle interno, transparência, auditoria, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à corrupção no âmbito da administração pública municipal, atribuições da AGM desde 2006 quando foi criada. É de competência do órgão também a criação de cargos efetivos, como o de Analista de Controle Interno com formação de nível superior, atribuições relacionadas a estudos e análises técnicas, relatórios, pareceres e fiscalização.A intenção é aprimorar os mecanismos de fiscalização e alcançar mais eficiência nas atividades, além de contribuir para a moralidade, resguardando os interesses públicos, reforçando o compromisso com a ética e transparência.Entre as competências da Secont o projeto destaca a avaliação do cumprimento da metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; comprovar a legalidade, legitimidade, avaliar resultados quanto eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades do poder executivo municipal; controle das operações de crédito, avais e garantias; ampliar mecanismos de controle de gestão dos bens públicos, mediante abertura de canais de comunicação entre a administração pública e a população; zelar pela condução do controle interno preservando o interesse público e a probidade; monitorar a elaboração da prestação de contas do Prefeito Municipal.O projeto também autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, de modo a transferir para a Secretaria Municipal de Controle, Integridade e Transparência os programas, as ações e os saldos orçamentários constantes da legislação específica, relativo ao órgão transformado, garantindo a execução das ações que integram o Plano Plurianual do municipio de Belém e o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

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