terça-feira ,24 novembro 2020
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Confira o que foi aprovado na CMB nesta quarta-feira, 21

Plenário Lameira Bittencourt durante a sessão desta quarta-feira, 21.

Durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Belém desta quarta-feira, 21, foi aprovado um requerimento e 18 projetos de lei e de resolução. O requerimento se referiu a uma operação da Polícia Civil que investiga o ex- Secretário de Saúde de Belém, Sérgio Amorim. A justificativa apresentada para o repúdio à operação foi a de que todo o recurso federal que foi destinado ao municípios brasileiros, que tiveram algum indício de desvio, foram investigados pela Polícia Federal e só em Belém a Polícia Civil fez uma operação nesse sentido, em pleno processo eleitoral como uma ação isolada e puramente política. Também foi justificado que a Prefeitura de Belém já havia prestado esclarecimento ao Ministério Público que deu o caso por encerrado. 

Com a presença dos 24 vereadores presentes em plenário foi aprovado o projeto que obriga as entidades reconhecidas como utilidade pública em Belém a comprovarem anualmente o funcionamento. Um projeto de lei que dispõe sobre o direito das pessoas que mantém união homoafetiva se inscreverem como entidade familiar no programas de habitação popular também foi aprovado. Foi instituída a Semana de valorização e Empoderamento da Mulher Indígena. Ainda se tratando das mulheres, foi aprovado um PL que obriga a publicação do serviço “disk denúncia 180” em banheiros femininos de cafés, supermercados, restaurantes, bares, entre outros. Também ficou instituída a fixação de placas informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado na rede municipal.

Por unanimidade foi aprovado o projeto que assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio a animais em situação de rua em decorrência da pandemia do coronavírus. A lei Paulo Fonteles Filho, que determina a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da administração pública municipal, também recebeu parecer favorável dos vereadores, assim como o projeto que dispõe sobre a denominação de logradouros e prédios públicos sob o domínio ou gestão municipal em coerência com os valores democráticos.

Também foram apreciados e aprovados pelos parlamentares outros PLs como o que dispõe sobre a instalação de pias em locais de grande fluxo de pessoas e em estabelecimentos que especifica a lei, o que prevê que contadores terão atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de seriços públicos e o que dispõe sobre cobranças por estimativa realizadas pela concessionária fornecedora de energia elétrica no âmbito do município de Belém.

Foi alterada a Lei Complementar nº 02, de 19 de Julho de 1999, que dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do município de Belém. Com a mudança, o projeto de parcelamento do solo deverá está de acordo com com os padrões urbanísticos e as diretrizes constantes na lei. Não será permitido o parcelamento em zonas de preservação ambiental e zonas de interesse urbano especial, salvo àquelas áreas e empreendimentos que já se encontram parcelados e e loteados, antes da vigência da lei nº 8.655 de 30.07.2008.

Entre os projetos de lei que foram aprovados estão a mudança de nome das seguuintes ruas e praças:

– Fica denominada de Raimundo Farah a praça situada na Rua Boaventura da Silva esquina com a Honorato Filgueiras, no bairro de Fátima.

– Fica denonimada de Mariele Franco a rua localizada no bairro do benguí e no bairro Mangueirão.

– A Rua Praça do Carmo passará a se chamar Rua Carlos Alberto Rocque.  

– Fica denominada de Katsuhiko Migiyama, a praça localizada no Conjunto Pedro Teixeira II, entre a Rua A e a Rua B, no bairro do Coqueiro.

Foram aprovados os seguintes projetos de resolução:

– Institui o Diploma do Mérito pela Vida- Heróis da Pandemia Covid-19 no município de Belém

– Institui o Diploma Pedro Casaldáliga 

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