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Câmara encerra 2019 com 121 projetos de lei aprovados

Vereadores de Belém discutiram temas importantes durante o ano de 2019

O ano legislativo de 2019 encerrou com 121 projetos de lei aprovados de um total de 693 propostas apresentadas pelos vereadores de Belém. As discussões de assuntos importantes para a sociedade aconteceram durante as 93 sessões ordinárias do ano. Foram 62 sessões especiais e sete sessões solenes de homenagens, entregas de medalhas e debates. A prefeitura de Belém encaminhou à CMB 24 projetos para serem apresentados e votados.

Os trabalhos legislativos deste ano começaram com a posse da nova mesa diretora para o biênio 2019/2020. Pela segunda legislatura consecutiva a presidência permaneceu sob o comando do vereador Mauro Freitas (DC). O 1º vice-presidente seria Gustavo Sefer (PSD). Com a eleição de Sefer deputado estadual, Fabrício Gama (PMN) foi quem ocupou a vaga. Simone Kahwage (PRB) assumiu como 2º vice-presidente. A primeira secretaria ficou com John Wayne (MDB). Como 2° secretário ficou Henrique Soares (PDT), 3° secretário, Emerson Sampaio (PP) e 4º secretário, Amaury da APPD (PT).

A primeira sessão ordinária do ano, 01 de fevereiro, foi marcada pela posse dos seis novos vereadores municipais que assumiram os cargos devido às vagas abertas pelos parlamentares eleitos para a Câmara Federal e para a Assembleia Legislativa do Estado. Paulo Queiroz (PSDB) substituiu o vereador Paulo Bengtson, eleito deputado federal; Nilda Paula (PSD) assumiu no lugar de Gustavo Sefer, eleito deputado estadual; Enfermeira Nazaré (PSOL), no lugar de Marinor Brito, agora deputada estadual; Professor Elias (PTC) ocupou a vaga deixada por Victor Dias que foi para a Alepa; Neném Albuquerque (PSL), substituiu Delegado Nilton Neves, eleito deputado estadual e Pablo Farah (PHS) em substituição ao vereador Igor Normando, também eleito deputado estadual.

Assim que começaram as sessões ordinárias, tiveram destaque em plenário assuntos que movimentaram o a capital e o Brasil todo no início de 2019. A tragédia causada pelo desabamento da barragem da Vale em Brumadinho, Minas Gerais, acendeu o alerta em todas as regiões do País. Em Belém, pela proximidade entre os municípios, a principal preocupação foi com as barragens instaladas em Barcarena. O presidente da casa, Mauro Freitas, solicitou ao secretário de estado de Meio Ambiente, Mauro Ó de Almeida, informações sobre a situação atual das barragens próximas à capital, riscos de rompimento, que instrumentos de monitoramento são utilizados na prevenção desses riscos e a periodicidade com que é feito esse monitoramento.


Em fevereiro, com o iminente fechamento do aterro sanitário de Marituba, a destinação dos resíduos sólidos da capital foi debatida em sessão especial na CMB. A proposta foi do vereador Fernando Carneiro (PSOL) com a justificativa de que a falta do serviço poderia afetar cerca de 2,5 milhões de pessoas na Região Metropolitana de Belém. Uma comissão formada por parlamentares de Belém, Ananindeua e Marituba ficou à frente das ações em busca da melhor solução para o problema do lixo. Uma comissão especial também foi formada na CMB para acompanhar de perto a questão do tratamento dos resíduos sólidos em Belém e Região Metropolitana. O objeto eram as negociações entre governo municipal e a empresa Guamá Tratamento de Resíduos.

Outro tema importante que ganhou a atenção dos vereadores no início de 2019 foi o serviço prestado pela Rede Celpa em Belém. A Câmara Municipal de Belém instalou a Frente Parlamentar em defesa do consumidor de energia elétrica. A intenção visou intermediar conflitos entre a população da capital e a empresa Celpa Equatorial. Os vereadores estiveram reunidos com representantes da empresa e outros órgãos, como Ministério Público, Arcon, Aneel. Eles questionaram o alto custo da tarifa de energia no estado e as várias denúncias feitas pela população, como cobranças indevidas, corte de energia às sextas-feiras e vésperas de feriados, prazo e taxa de religação, entre outros. Uma audiência pública também debateu o assunto em plenário.

Ainda falando de comissões, a CMB criou a Comissão de Segurança Pública. O projeto de lei foi de autoria do vereador Amaury da APPD (PT) e tem o objetivo de trazer a problemática para a Câmara, fazer com que os parlamentares acompanhem as ações feitas pela gestão municipal e estadual, além de sugerir melhorias e políticas públicas em busca de soluções.

Para o cumprimento da Lei Federal chamada Estatuto da Metrópole, de 2015, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, o presidente da CMB, Mauro Freitas, esteve reunido com o presidente da Câmara Municipal de Ananindeua, Rui Begot. Desde então, o poder legislativo metropolitano passou a trabalhar em conjunto, para debater e se unir no enfrentamento e na busca de soluções para problemas que têm afetado os municípios, como destinação dos resíduos sólidos, transporte público, entre outros.

Vereadores em ação

121 projetos de lei foram aprovados em 2019

Dos 121 projetos aprovados, alguns tiveram destaque. Cidadãos e entidades da sociedade civil ganharam espaço para livre manifestação durante as sessões ordinárias das quartas-feiras na Câmara Municipal de Belém. Trata-se do horário Tribuna Livre instituído por projeto de resolução substitutivo de autoria do vereador Fernando Carneiro (PSOL). A ideia é aproximar o poder legislativo e a população para que o cidadão traga para dentro da CMB os seus anseios e sua contribuição para o trabalho dos vereadores.

Já é lei em Belém. O uso de canudos plásticos em restaurantes, bares, quiosques, comércio ambulante, hotéis e similares está proibido. O projeto que trata sobre o assunto é de autoria do vereador Toré Lima (PRB). A justificativa para a aprovação é a preservação do meio ambiente, já que o canudinho demora 1 minuto para ser produzido, cerca de 10 minutos sendo utilizado, 200 anos para se decompor e a presença deles no meio ambiente mata mais de 100 mil animais marinhos todo ano.

No campo dos interesses femininos, a criação da Procuradoria Especial da Mulher foi de autoria da vereadora Blenda Quaresma (MDB). O objetivo é atuar na garantia dos direitos das mulheres, fortalecer a luta em defesa desses direitos e da dignidade, além de aprimorar a legislação analisando – e aperfeiçoando – as leis existentes ou propor novos projetos.

 Calendário oficial de eventos e homenagens do município ganhou novas datas

Plenário Lameira Bittencourt durante sessão ordinária

A criação de  eventos e datas municipais é uma das atribuições do poder legislativo pela qual os vereadores têm a oportunidade de reconhecer publicamente a importância de um fato, de uma profissão ou mesmo de incentivar ações e causas de cunho social.Em 2019 os vereadores de Belém apresentaram projetos de lei que estabelecem temas específicos para serem trabalhados em programações oficiais durante o ano.

As propostas do legislativo municipal sancionadas pelo prefeito Zenaldo Coutinho estabelecem a criação do Abril Azul como mês de conscientização sobre o autismo, de autoria do vereador Adriano Coelho (PDT);  Abril Laranja, mês de prevenção da violência contra os animais, proposição do vereador Moa Moraes (PSDB); o mês de maio deverá ser dedicado ao Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, segundo propôs a vereadora Simone Kahwage (PRB). O vereador Dr.Elenilson (Avante) é o autor do projeto que institui em Belém o Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio. Para intensificar o combate à violência contra os idosos, o vereador Dinely (PSC) apresentou projeto de lei que cria o Novembro Prata e, também por iniciativa do vereador Elenilson, outro projeto de lei institui o Dezembro Verde, dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais nas ruas da capital.

Passam a fazer parte também do calendário oficial de Belém a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio, realizada anualmente de 08 a 14 de março, segundo projeto de autoria do vereador Dr.Chiquinho (PSOL); a vereadora Nilda Paula (PSD) apresentou o projeto que institui a Semana Municipal do Livro Infantojuvenil no mês de abril. Para maio foi aprovada a Semana da Conscientização sobre Esquizofrenia, via projeto de lei do vereador Sargento Silvano (PSD).  Em agosto ocorre a Semana de Mobilização e Conscientização dos alunos da rede de ensino do município de Belém sobre a importância da Lei Maria da Penha, também proposta pelo vereador Sargento Silvano. A Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno de Pânico será realizada anualmente em setembro, conforme propõe projeto do vereador Fabrício Gama (PMN). Simone Kahwage (PRB) é autora do projeto que criou a Semana de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Mama e do Colo do Útero, em outubro.

Outras datas especiais definidas pelo legislativo este ano são o Dia Municipal do Imigrante Libanês (Pablo Farah-Podemos); Dia Municipal do Dia Municipal do Tradutor e do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Celsinho Sabino-PSC); Dia Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno Bipolar e Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Bipolar (Elenilson Santos – Avante), Dia Municipal da Conscientização sobre Esclerose Lateral Amiotrófica (Pastor França- PRB); Dia Municipal do Profissional da Imprensa de Mídia Eletrônica e de Mídia Digital (Mauro Freitas-DC); Dia Municipal da Família na Escola (Mauro Freitas-DC); Dia Municipal do Trabalhador em Transporte Rodoviário (Altair Brandão-PC do B); Dia Municipal da Consciência das Religiões de Matriz Africana (Prof. Elias-PTN); Dia Municipal do Ótico e da Optometria (Igor Andrade-PRB) e o Dia da Paz e do Perdão (Neném Albuquerque- PSL).

Alguns projetos foram aprovados no final do ano e ainda aguardam sanção do prefeito Zenaldo Coutinho. Pacientes em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia, terão garantido atendimento prioritário em bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, transporte público e similares. A proposta foi estabelecida em projeto de lei apresentado pelo vereador Marciel Manão (Patriota). A ideia veio da necessidade muito grande de se priorizar essas pessoas, visto que muitas esperam muito tempo nas filas e podem ter problemas como resistência baixa, cansaço, piora do quadro físico, entre outros.

Estacionamentos públicos e privados da capital serão obrigados a reservar vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo de até 2 anos, quando comprovado que estas precisam utilizar carrinho de bebê. É o que diz o projeto de lei de autoria do vereador Elenilson Santos (Avante). Segundo o vereador, a intenção é gerar acessibilidade a prédios públicos e privados. O projeto diz que o número de vagas deve ser de 2% do total, garantindo no mínimo uma vaga devidamente identificada.

Projetos do Executivo enviados à CMB 

Zenaldo Coutinho, prefeito de Belém.

Um dos primeiros projetos apreciados pelos parlamentares este ano teve a intenção de combater a discriminação e o preconceito ao cidadão LGBT através de políticas públicas afirmativas, maior segurança jurídica a diversidade sexual e respaldo nos princípios da igualdade, liberdade e dignidade. Com a aprovação, foi criada a Coordenadoria da Diversidade Sexual. Ao novo órgão ficou estabelecida a proposição de políticas de promoção à cultura, de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, que favoreça, a visibilidade e o reconhecimento social do cidadão LGBT.

Também foi destaque a criação de um novo bairro  em Belém, graças a um projeto de autoria da prefeitura.O “Antônio Lemos” passou a ser o 72º bairro da capital. Constituído de áreas desmembradas dos bairros Maracacuera e Águas Negras e integrando o distrito de Icoaraci, a aprovação visou proporcionar melhores condições de vida à população residente e usuária de toda a região e seu entorno. De acordo com o projeto, o plano de urbanização inclui entre outros aspectos, ações para integralizar centros comerciais e de serviços existentes no entorno da área e alternativas de circulação interbairros, reduzindo distâncias e tempo de deslocamento.

Mudanças na tributação imobiliária do município receberam o aval do legislativo. Até o final do ano quem comprar imóveis situados em Belém, e que tenham sido vendidos e comprados várias vezes, recolherá o imposto somente sobre a última aquisição. A medida faz parte do Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) proposto à Câmara Municipal de Belém pela Prefeitura. O projeto reduziu a base de cálculo do ITBI em 50% desde que o imposto seja declarado ao Fisco Municipal até o dia 30 de dezembro. O prazo poderá ser prorrogado pelo Executivo.

Com a intenção de modernizar a legislação municipal e agregar segurança jurídica para o desenvolvimento de projetos dos setores público e privado, os vereadores aprovaram o projeto de lei enviado pelo Executivo para viabilizar o projeto de Parceria Público-Privada no setor de iluminação pública e adequar a atual estrutura às normas da ABNT, reduzindo o consumo de energia elétrica, com impacto na sustentabilidade ambiental, além de modernizar o sistema de iluminação, gerar empregos e contribuir para a segurança pública.

Na área da cultura, depois de 22 anos de criação a Lei Tó Teixeira e Guilherme Paraense, que trata sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores, sofreu mudança. O projeto encaminhado pela Prefeitura de Belém alterou a forma de repasse do apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos beneficiadas pelo incentivo. No projeto aprovado pelos vereadores de Belém o repasse vai ocorrer de forma direta pelo poder público. Os recursos serão disponibilizados pela Fundação Cultural de Belém- Fumbel- e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- Sejel, que farão o processo de seleção, contratação, acompanhamento e monitoramento das ações por meio de edital de chamamento público.

Em junho de 2019 foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto de lei que vai para a apreciação dos vereadores todos os anos dispõe sobre as metas e prioridades da gestão municipal, como a estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município, disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, além da alteração na legislação tributária Municipal. O PL embasa a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano foi aprovada no início de dezembro. O projeto levou em consideração o cenário recessivo da economia brasileira, que se estende desde 2014 e que vem em recuperação muito lenta. A LOA do próximo ano foi estimada em R$3,844 bilhões e visa equilíbrio fiscal, prioridades na prestação de serviços diretos à população e compromissos com as obras em andamento financiadas com recursos do tesouro municipal e operações de crédito já aprovadas. Entre as prioridades estão investimentos na educação, saúde e saneamento.

Debates importantes em 2019

Foram 69 sessões especiais em 2019 no plenário da CMB

Entre as mais de 62 sessões especiais, alguns assuntos de interesse popular fizeram com que o plenário da CMB ficasse lotado. O uso da energia que vem dos recursos naturais, linhas de crédito para incentivo da implantação e isenções tarifárias centralizaram um debate na Câmara Municipal de Belém proposto pelo vereador Pablo Farah (PHS). A sessão especial que visou debater divulgar e sensibilizar a população sobre a utilização de energias renováveis reuniu representantes da Celpa, do Sebrae, Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, além de cooperativas e associações relacionadas ao tema.

Pelo terceiro ano consecutivo, a vereadora Simone Kahwage (PRB) trouxe para discussão os desafios, avanços e aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente que, em julho deste ano, completou 29 anos de criação. Em sessão especial a vereadora reuniu autoridades da área jurídica, como juízes e advogados, conselheiros tutelares, educadores e estudantes para discutir a importância do ECA na atual conjuntura social do país.

O tema “emancipação de Icoaraci” que já centralizou muitos debates e divide opiniões entre as autoridades locais chegou à CMB. Com o objetivo de reunir moradores, representantes do poder público, associações e membros do Movimento Pró-Emancipação, uma sessão especial foi proposta pelo vereador Emerson Sampaio. A intenção foi criar uma forma de possibilitar a discussão e o pronunciamento dos moradores sobre as questões que envolvem a emancipação e principalmente sobre a viabilidade do projeto de emancipação de Icoaraci que está tramitando na Alepa.

Com pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas foram aprovadas as contas do Exercício Econômico Financeiro de 2013 e 2014, de responsabilidade do prefeito Zenaldo Coutinho Júnior. O relatório técnico das contas anuais enviado à CMB pelo Tribunal de Contas do Município ressalta que os documentos consolidam o resultado do controle externo realizado através de informações prestadas à corte por meio documental e eletrônico. Todos os órgãos e secretarias que compõem a estrutura da administração municipal foram analisados durante os dois anos.

CMB ganhou novo Núcleo de Atendimento Ao Cidadão

Prédio do NACI, inaugurado em agosto de 2019

O NACI ganhou espaço mais amplo e confortável para atender a população. Aberto à comunidade, o principal atendimento do núcleo é a emissão de carteiras de identidade em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O atendimento é feito por agendamento no site da Polícia Civil. Atualmente 100 pessoas são atendidas por dia, tanto por agendamento quanto por encaminhamento dos gabinetes dos vereadores.

CMB de luto

Vereador Ivanildo França

No dia 21 de outubro a Câmara Municipal de Belém perdeu um de seus vereadores eleitos para ocupar uma vaga no parlamento municipal de 2017 a 2020. Ivanildo França (PRB) morreu vítima de infarto em São Paulo. Wilson Cordeiro de Albuquerque Neto foi quem o substituiu. Ele deixou o cargo de secretário municipal de Esporte e Lazer da capital paraense para tomar posse como vereador. 

Discussões previstas para 2020

Nas últimas sessões do período legislativo os vereadores definiram os próximos temas a serem incluídos na agenda de sessões especiais da casa para o próximo ano. As primeiras sessões especiais de 2020 vão tratar de assuntos como os 30 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de autoria do vereador Igor Andrade (PSB);  a criação da Escola Municipal de Gastronomia, proposta pelo vereador Rildo Pessoa (Avante) e a cessão de uso do Complexo de São Brás, requerida pelo vereador Mauro Freitas (DC).

O vereador Igor Andrade atende solicitação feita pelo representante do Unicef em Belém e com a sessão ele pretende é discutir os avanços e desafios da legislação no que se refere à garantia dos direitos da criança, até pela sua própria experiência como conselheiro tutelar. Já para Rildo Pessoa o debate sobre a recém-criada Escola Criativa da Gastronomia de Belém deve massificar as informações sobre a nova escola municipal que, junto com a Escola de Pesca, da Fundação Escola Bosque, amplia as oportunidades de empreendedorismo, tendo como foco principal a população ribeirinha.

Um dos temas mais polêmicos debatidos em plenário, a cessão de direito de uso do Complexo do Mercado de São Brás para a iniciativa privada via edital da Prefeitura de Belém, também será discutida com trabalhadores do espaço público, autoridades municipais e sociedade civil organizada na CMB. O requerimento do presidente da casa foi subscrito pela maioria dos 22 vereadores presentes na sessão ordinária do dia 2 de dezembro.

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