sexta-feira ,4 dezembro 2020
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Câmara aprova projetos em bloco

Plenário durante a sessão desta terça-feira, 22.

Na manhã desta terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Belém aprovou projetos de lei em bloco. Um deles dispõe sobre a obrigatoriedade de casa de repouso, abrigos, creches e outras instituições destinadas ao atendimento de crianças, idosos e pessoas com deficiência instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmera de vídeo. A intenção é garantir a segurança dessas pessoas. A existência das câmeras deve ser informada em cartazes afixados nos locais. O não cumprimento acarreta em pagamento de multa.

O atendimento prioritário às pessoas idosas, previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003), e para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, previsto nas leis nº 10.048/2000 e nº 13.146/2015, deverão ser feitos pela garantia de prioridade no atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponiveis para o atendimento ao público em geral no município de Belém. O projeto de lei também prevê que os estabelecimentos devem disponibilizar formulário para reclamação para o registro de ocorrência de descumprimento do previsto na lei.

Para resguardar o direito do consumidor, foi aprovado um projeto de lei que altera a lei nº8.512, de 02 de maio de 2006, que define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas de consumo imediato em Belém. Com a mudança, os estabelecimentos devem fixar placas na parte externa, na entrada com informações como cnpj, razão social, nome do proprietário, horário de funcionamento entre outros. O não cumprimento incorrerá em multa.

Durante a sessão, um projeto de lei também reconheceu o programa Patrulha da Cidade, da Rádio Marajoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial de Belém.                                                                                                                                                                                                              

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