quinta-feira ,19 outubro 2017
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Veto do Executivo é confirmado pela CMB

Na sessão desta segunda-feira,17, em discussão única e votação, foi mantido, com 20 votos favoráveis e um voto contrário, o veto integral do Executivo ao projeto de lei nº 043/15 que “Adita inciso ao artigo 1º da lei nº 7.933/98 que dispõe sobre isenções tributárias ao município de Belém”. O projeto em questão, de autoria do ex-vereador Vandick Lima, tinha por objetivo estender isenções tributárias aos proprietários de imóveis residenciais que sejam portadores ou representantes legais de pessoas portadoras de câncer, vírus HIV e insuficiência renal crônica. No entanto, pelo fato de o projeto tratar de matéria de natureza tributária, com reflexos diretos ao Erário municipal, o que é vedado ao legislador, conforme o artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Belém, foi apresentado o veto integral do prefeito Zenaldo Coutinho, confirmado em votação no plenário desta Casa.

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