sexta-feira ,7 agosto 2020
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Vereadores alteram leis referentes a Conselhos Municipais

Plenário Lameira Bittencourt durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 21.

Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 21, os vereadores da capital discutiram três projetos da Prefeitura de Belém enviados à Câmara Municipal. Com a aprovação das propostas do executivo foram alteradas as leis que criaram o Conselho Municipal de Defesa do Direitos Humanos, Conselho Municipal do Negro e da Negra e o Conselho Municipal da Condição Feminina.

Uma mudança na lei nº 7.823, de 22 de Janeiro de 1997, deu autonomia ao Conselho Municipal de Defesa do Direitos Humanos, estabelecendo que este não esteja sujeito a subordinação hierarquica, integrando-se na estrutura da Fundação João Papa XXIII- Funpapa para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro. O projeto prevê ainda que as desespesas previstas na lei constam no orçamento da Funpapa.

O Conselho Municipal do Negro e da Negra também foi criado por meio de alteração da lei nº 8.355 de 04 de Agosto de 2004, e ficará subordinado a Fundação João Papa XXIII- Funpapa, inclusive em relação a administração. O parecer da Comissão de Justiça e Legislação destacou que o intuito é convergir a funcionalidade aos propositos da Funpapa, garantindo maior efetividade no desempenho das missões.

O mesmo acontece com o Conselho Municipal da Condição Feminina que também estará subordinado à Fundação. Antes o mesmo era vinculado à Procuradoria Geral do Município. No caso dos três projetos, permanecem inalteradas e em plena vigência as demais disposições das leis aprovadas anteriormente.

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