terça-feira ,24 Abril 2018
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Vereador quer cumprimento da sentença judicial imposta a ex-prefeito

Requerimento de autoria do vereador Fabrício Gama (PMN) aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira,11, na Câmara Municipal de Belém, solicita que a casa encaminhe ao juiz Cláudio Henrique Fonseca de Pina, da 1ª Vara Federal do Pará pedido de esclarecimentos quanto a execução do processo que condenou o ex-prefeito Edmilson Rodrigues por improbidade administrativa devido a irregularidades na área da educação municipal no período de 1997 a 2005.

Conforme a decisão judicial o ex-prefeito teria que ressarcir o valor de R$306.973 reais aos cofres públicos, além de pagar uma multa de 50% sobre o valor a ser devolvido e ter suspensos por oito anos seus direitos políticos por ter sido responsabilizado por problemas na compra de livros didáticos e por desvio de finalidade de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

À época do anúncio da sentença, coube recurso e é sobre o desdobramento do processo que o vereador do PMN quer mais informações.”Que houve a condenação é um fato. Sabemos que houve recurso. Mas agora o que precisamos saber é  se o valor desviado na gestão do ex-prefeito Edmilson foi ressarcido aos cofres públicos, foi devolvido para a Educação do município”, declarou Fabrício Gama.

 

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