MP DR CHIQUINHO 2016

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  • Informação ao Cidadão - E-SIC

    SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

    CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

    Local de Atendimento ao Público: Travessa Curuzú, 1755 - 1º andar

                                                                         Divisão de Comunicação Social (DICOS)

    Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00

    Contatos: (91) 4008-2228

                        (91) 98441-2242 

    E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

     

    REQUERIMENTO DE ACESSO AS INFORMAÇÕES

     

              Prezado(a) cidadão(ã), o SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC, está sendo disponibilizado para que Vossa Senhoria possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Legislativo do Município de Belém, estado do Pará.

              São consideradas informações públicas todas aquelas que se refiram ao recebimento e à destinação dos recursos recebidos pelos entes da administração pública direta e indireta, como, por exemplo: a relação e gastos com servidores ativos e inativos, cargo e local de exercício; atos oficiais expedidos pelos entes públicos; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio móvel e imóvel; procedimentos licitatórios, bem como as decisões de dispensa de licitação com a justificativa para a contratação direta; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens e adiantamentos. Enfim, todas aquelas informações relacionadas ao Legislativo Municipal. Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

     

    ALGUMAS ORIENTAÇÕES SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

    ■ Atenção na hora de requisitar!

    Protocole - formalmente - seu pedido de informação, ou envie um email;

    ■ Preencha o formulário de solicitação com dados atualizados, lembrando que, quanto mais completas as informações, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.

    ■ O pedido de informação deve conter a identificação do requerente;

    ■ O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito;

    ■ Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de natureza diversa;

    ■ Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente - e de forma delimitada - a informação desejada;

    ■ Não deixe de informar na sua solicitação em que tipo de suporte (e-mail ou impresso) deseja receber sua resposta; lembrando que as respostas em suporte papel terão um custo administrativo (valor das cópias).