SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

Local de Atendimento ao Público: Travessa Curuzú, 1755 - 1º andar

                                                                     Divisão de Comunicação Social (DICOS)

Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00

Contatos: (91) 4008-2228

                    (91) 98441-2242 

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

REQUERIMENTO DE ACESSO AS INFORMAÇÕES

 

          Prezado(a) cidadão(ã), o SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC, está sendo disponibilizado para que Vossa Senhoria possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Legislativo do Município de Belém, estado do Pará.

          São consideradas informações públicas todas aquelas que se refiram ao recebimento e à destinação dos recursos recebidos pelos entes da administração pública direta e indireta, como, por exemplo: a relação e gastos com servidores ativos e inativos, cargo e local de exercício; atos oficiais expedidos pelos entes públicos; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio móvel e imóvel; procedimentos licitatórios, bem como as decisões de dispensa de licitação com a justificativa para a contratação direta; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens e adiantamentos. Enfim, todas aquelas informações relacionadas ao Legislativo Municipal. Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

 

ALGUMAS ORIENTAÇÕES SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

■ Atenção na hora de requisitar!

Protocole - formalmente - seu pedido de informação, ou envie um email;

■ Preencha o formulário de solicitação com dados atualizados, lembrando que, quanto mais completas as informações, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.

■ O pedido de informação deve conter a identificação do requerente;

■ O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito;

■ Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de natureza diversa;

■ Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente - e de forma delimitada - a informação desejada;

■ Não deixe de informar na sua solicitação em que tipo de suporte (e-mail ou impresso) deseja receber sua resposta; lembrando que as respostas em suporte papel terão um custo administrativo (valor das cópias).