sábado ,22 setembro 2018
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Revogação da lei que proíbe aplicativos de transportes em Belém será votada em sessão extraordinária

Lei que proíbe uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte de passageiros em Belém deverá ser revogada. Foto: Oswaldo Forte/Agência Belém.

Em autoconvocação para a próxima quarta-feira,4, às 9h, os vereadores de Belém se reúnem, em sessão extraordinária para votar o projeto de autoria do prefeito Zenaldo Coutinho, que trata da revogação da Lei Municipal nº 9.233, de 06 de dezembro de 2016. A lei dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município, assunto que divide opiniões e vem causando polêmica e até mesmo conflitos entre as categorias dos taxistas e dos motoristas de aplicativos.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que a Constituição de 2018 já prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício,ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” e que apesar de caber ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, “essa prerrogativa constitucional não confere ao município poderes absolutos de vedar determinação econômica, e sim de regulamentar e fiscalizar a regularidade da prestação de serviços”.

A Câmara Municipal tem recebido manifestação de ambas as partes e tentando intermediar os interesses dos trabalhadores com foco na melhor prestação de serviços à população. No último mês de maio uma comissão de taxistas esteve na CMB para discutir a regularização dos serviços de transporte por meio de aplicativos. O encontro foi motivado pela decisão do congresso nacional no final de março deste ano que deixou para os municípios a decisão de regulamentar o funcionamento desse serviço. Os taxistas questionam o quantitativo de profissionais atuando com aplicativos, e querem isonomia fiscal e limitação da área de trabalho para os dois segmentos. Na ocasião o presidente da casa, vereador Mauro Freitas (PSDC) se comprometeu em nome dos demais parlamentares a apoiar o que for melhor para os trabalhadores. “Nós queremos que fique justo para todos os profissionais. Vamos dar celeridade a esse projeto de lei. Temos um compromisso das comissões de justiça, de transporte e da mesa diretora para resolver esse impasse o quanto antes”, disse Mauro.

 

 

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