domingo ,22 outubro 2017
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Projetos de ex-vereadores têm vetos mantidos

À unanimidade CMB mantem veto de Zenaldo à criação de novo feriado

Os vereadores de Belém mantiveram, por unanimidade, o veto do prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB) ao projeto de lei do ex-vereador Cleber Rabelo (PSTU) que instituía o Dia do Operário da Construção Civil no calendário oficial de datas e eventos do município. O motivo do veto, acatado pelo Legislativo, foi a proposta de Rabelo de transformar a data em feriado municipal.

O Dia Municipal do Operário da Construção Civil já é comemorado anualmente no dia 15 de junho. Sua transformação em feriado foi contestada como inconstitucional pelo prefeito, com base na lei federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, que estabelece como feriados civis, além dos religiosos, aqueles declarados em lei federal; a data magna do estado; e os dias do início e do termino do ano do centenário do município.

A inconstitucionalidade do projeto alegada pelo prefeito em seu veto ganhou reforço nos argumentos dos oradores na sessão desta quarta-feira, 3; o principal deles baseado na desnecessidade de criação de mais um feriado municipal.

Artigo 75 derruba Plano de Humanização do Parto

A instituição do Plano Municipal de Humanização do Parto, proposto em projeto de lei pela ex-vereadora Meg Barros, aprovado no ano passado pelo Legislativo e vetado pelo Executivo, foi extinta em plenário, nesta quarta-feira, 3, com o acolhimento e manutenção do veto do prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB) pela maioria dos vereadores. A proposta de Meg caiu diante do Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, considerando as despesas criadas para montagem da infraestrutura e contratações de profissionais que seriam necessários para sua execução.

Nos termos do projeto, Meg propunha a instituição da humanização nos partos, incluindo a administração de analgesia em partos naturais. O prefeito considerou que para implementação do projeto haveria a exigência de contratação de “inúmeros profissionais médicos especializados e de disponibilização de infraestrutura inteiramente condizente”. Tudo isso, segundo Zenaldo, implicaria aumento das despesas públicas, decisão sobre atribuição de órgão administrativo e fixação de novo serviço público, “hipóteses que se constituem matérias cuja iniciativa de leis compete ao prefeito privativamente, nos termos do Artigo 75, únicos III e V da Lei Orgânica”, apontou.

 

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