sábado ,24 agosto 2019
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Projeto que regulamenta a Política Municipal de Assistência Social tem aprovação unânime na CMB

Vereadores de Belém aprovam projeto de lei que regulamenta política de Assistência Social no Município.

Sem emendas, nem discussões. Vereadores de Belém aprovaram em sessão extraordinária nesta quarta-feira,5, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social do município.  De autoria do prefeito Zenaldo Coutinho, o projeto adequa a legislação municipal à legislação federal que  trata do Sistema Único de Assistência Social.

O prefeito destaca em mensagem encaminhada à CMB que o projeto decorre do Pacto de Aprimoramento da Gestão, iniciativa da Comissão Intergestora Tripartite, que é um conjunto de metas que deverão ser alcançadas até o final de 2018 por todos os estados e municípios, entre as quais se inclui a adequação da legislação municipal ao Sistema Único de Assistência Social-SUAS. ”  A proposição vem ao encontro do fortalecimento das políticas de assistência social implementadas pelo atual governo, assegurando proteção social aos munícipes socialmente vulneráveis”,  argumenta Zenaldo.

Assistentes sociais comemoram aprovação integral do projeto de lei elaborado com a participação da categoria.

Ampla participação

A aprovação integral do projeto foi muito comemorada pelos assistentes sociais que acompanharam a votação na CMB, principalmente porque o documento foi construído pela categoria e dessa forma, atende as necessidades de quem vive a assistência social no município. Para os profissionais que atuam na Fundação Papa João XXIII, há muito o que se comemorar. ” É um projeto que já conhecemos porque foi elaborado por nós, da Funpapa, pelo conjunto dos servidores. Então é uma proposta que atende a todas as nossas necessidades e está em consonância com todas as legislações e  com o que realmente  é de direito da população usuária da política de assistência social”, disse a assistente social Célia Borges.

Para Célia,  só o fato de o município agora ter um sistema único de assistência social regulamentado  já é um grande avanço. “Hoje a gente não tem uma pactuação nacional, mas temos uma lei assegurando assistência social enquanto dever do estado e enquanto direito de cidadania. Em termos práticos significa em primeiro lugar a garantia de direitos e um conjunto de programas  projetos e benefícios em favor da população. Nós temos hoje sendo aprovados nesta lei, por exemplo, os benefícios eventuais que nunca  haviam sido regulamentados em Belém, como o benefício da natalidade, o auxílio funeral, os benefícios de emergência e até o aluguel social em casos de calamidade pública, que já tínhamos mas não era regulamentado e agora está  garantido na forma da lei a todo cidadão que precisar”, explica a assistente social.

As principais vantagens da nova lei serão a facilidade e garantia de acesso de todos os  recursos financeiros para garantir esses benefícios à população socialmente vulnerável.  Os assistentes sociais que atuam na rede municipal também comemoram toda a regulamentação da política de atendimento à população de rua através dos Centros POP e dos espaços de acolhimento mantidos pelo município. “Isso significa não depender mais de entrar prefeito e sair prefeito, muda de gestão e muda toda a dinâmica da assistência social. A partir de agora a gente conta com uma política de benefícios continuados, o que é muito importante pra nós pois é resultado da luta dos usuários, dos executores, dos profissionais da assistência. É uma luta da Funpapa, uma luta de cidadania”, conclui Célia Borges.

A Ex-vereadora e assistente social Eduarda  Louchard, que atuou na CMB entre os anos de 2013 e 2016, reforça a satisfação dos servidores da Funpapa, onde hoje ela é diretora geral. “Essa lei é uma lei que a gente já vem  reivindicando há algum tempo enquanto categoria, de forma que o projeto de lei da Prefeitura atende as nossas expectativas, pois foi construído por uma equipe técnica, por assistentes sociais, e o gestor respeitou na íntegra a nossa proposta. Com isso, depois da sanção pelo prefeito, a população de Belém vai poder contar com o Suas regulamentado dentro do município”.

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