domingo ,9 dezembro 2018
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Projeto proíbe que empresas condenadas em processos criminais participem de licitações em Belém

Vereadores aprovam sanção a empresas condenadas criminalmente.

De autoria do vereador Elenilson Santos (Avante) o projeto que dispõe sobre a proibição de empresas, condenadas em processos criminais, de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras,alienações e locações no município foi aprovado à unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira,20,na Câmara Municipal de Belém.

As empresas objeto da proposição são aquelas em que os sócios ou proprietários tenham sido condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação dos recursos públicos.

O projeto de lei especifica que o sócio ou proprietário de empresa condenada só voltará a participar de processos de licitação ou celebrar contratos com a administração municipal mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal.

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