domingo ,22 outubro 2017
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Projeto prevê reconhecimento público para empresas que ofereçam serviço gratuito de internet

Empresas que oferecerem pontos de internet wi-fi grátis em Belém, passam a ser consideradas parceiras do município. A iniciativa surge do projeto de lei apresentado pelo vereador Igor Normando (PHS) na Câmara Municipal, pelo qual “fica instituído o programa de incentivo para as empresas que financiarem pontos de internet wi-fi grátis no quarteirão em que se localizam suas sedes ou filiais no âmbito do município de Belém, assim ganhando o selo de empresa parceira do município, por promover a inserção da sociedade belenense no mundo tecnológico”.

A votação do projeto em plenário começou na segunda-feira,6, e foi concluída nesta terça-feira,7, sendo aprovado com alterações no texto original. Vários vereadores questionaram a natureza do incentivo às empresas, que inicialmente seria fiscal, por meio da isenção da taxa de licença de funcionamento e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),no primeiro ano de atividade.

Para o vereador Victor Dias (PTC), considerou o projeto importante para a ampla inclusão digital na cidade, mas ressalvou que a isenção total do tributo seria prejudicial para a administração municipal e, consequentemente, para a população, no que teve o apoio do vereador Fabrício Gama (PMN) que sugeriu que o incentivo às empresas que aderissem ao programa fosse de reconhecimento público, com a concessão de um selo de qualificação, por exemplo.

O prejuízo aos cofres públicos com a perda da arrecadação do ISSQN, no caso dessas empresas, também foi destacado pelo vereador Rildo Pessoa (PTdoB). “Estamos vivendo um momento muito difícil, de termos que buscar recursos para manter a máquina administrativa com a cidade precisando de investimentos em saúde, saneamento, educação. A ideia é muito boa, mas não vejo aporte suficiente para abrirmos mão dessa arrecadação,dando incentivo fiscal a esses empreendedores”, argumentou.

Fernando Carneiro, do PSOL, foi outra voz que se pronunciou a favor do projeto que, segundo ele ” dá amplo direito á informação e ajuda a sanar a situação de milhares de pessoas que não têm acesso à internet”. Quanto ao incentivo fiscal inicialmente previsto no projeto, Carneiro lembrou que há algum tempo apresentou proposta de isenção do ISS para empresas que contratassem transexuais e travestis, mas que novamente esbarrou na necessidade de se adequar a Lei Orgânica do Município a projetos como esse.

A referência ao cumprimento da LOMB, provocou a manifestação do vereador Mauro Freitas sobre o assunto. ” Claro que o projeto é importante, mas estamos vivendo num país presidencialista e não parlamentarista, e quando o vereador Fernando Carneiro fala em adequação, é como se nós tivéssemos autonomia em relação ao poder Executivo e não temos. Aqui nós temos 35 vereadores e não 35 prefeitos”, declarou Freitas, acrescentando sobre o projeto do vereador Ígor Normando que ” neste momento, mesmo sendo um projeto maravilhoso, se votasse pela sua aprovação na íntegra, eu estaria indo contra a Lei Orgânica do Município e contra aquilo para que eu fui eleito”.

Após as discussões iniciais, o vereador Ígor Normando reconheceu a necessidade de revisão no texto e com alterações que excluíram o termo “fiscal” da redação o projeto foi aprovado.

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