domingo ,22 julho 2018
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Projeto obriga estabelecimentos a informar todas as opções de pagamento ao consumidor

Fonte: Tecmundo

Na sessão ordinária desta terça feira, 19, foi aprovado à unanimidade pelos vereadores, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que não aceitarem cheques ou cartões magnéticos como forma de pagamento fixarem placa informativa. A autoria é do vereador John Wayne (MDB) que justificou a autoria do projeto dizendo que com aumento assustador da violência urana, tornou-se um risco sair de casa com dinheiro em espécie, sendo então os cartões um benefício social.

Durante o discurso de defesa do projeto, o vereador falou sobre a intenção de evitar constrangimentos e disse que já passou por uma situação desconfortável pela ausência de informação sobre a forma de pagamento. “O restaurante não aceitava cartão de crédito e eu não fui avisado disso. Tive que contar com a boa vontade do dono do local de confiar que eu voltaria no dia seguinte para pagar a dívida com dinheiro”, disse John.

Vereador John Wayne

 

De acordo com o PL, a determinação abrange todos os estabelecimentos que realizem relações de consumo ou prestação de serviços e o local para fixação da informação deve ser visível. Em casos de não haver sinal para o funcionamento de máquinas de cartões de crédito ou débito, imediatamente o cliente deverá ser informado. Em caso de descumprimento, o local será intimado para a devida regularização no prazo de 15 dias. Se a intimação não for atendida será imposta multa no valor de R$500, 00 e cobrada em dobro em caso de reincidência. O poder público deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias contados da data da publicação.

 

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