domingo ,22 outubro 2017
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Projeto da PMB que altera dispositivos do código tributário e de rendas do município é aprovado

Em discussão única e votação, a Câmara Municipal de Belém aprovou nesta quinta-feira (28), em sessão extraordinária, por unanimidade, com 20 votos favoráveis, os pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Legislação e Economia e Finanças, ao projeto da Prefeitura de Belém que “Altera, acresce e revoga dispositivos da lei nº 7056, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o código tributário e de rendas do município de Belém, altera o artigo 2º da lei nº 7934, de 2 de dezembro de 1998, e revoga a lei nº 8604, de 01 de outubro de 2007 e a lei nº 8717, de 12 de novembro de 2009”.

Conforme a justificativa da proposição encaminhada pelo prefeito Zenaldo Coutinho a este Poder e que fundamenta o projeto da PMB, “estratégico para a política tributária municipal”, visando o incremento de sua arrecadação, seu objetivo é adequar a legislação tributária municipal às alterações sucedidas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, que foram introduzidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

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