domingo ,22 outubro 2017
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Projeto aprovado altera lei que estabelece a segregação de massa de segurados do RPPS

Na mesma sessão extraordinária desta quarta feira, 11, os vereadores aprovaram o projeto de lei, também enviado pela Prefeitura de Belém, que altera a lei nº 8.790, de 30 de Dezembro de 2010, que estabelece a segregação de massa de segurados do regime próprio de Previdência Social do Município de Belém (RPPS) e dá outras providências. A intenção, segundo a PMB, é adequar o critério de divisão da população de acordo com as características financeiras atualmente vigentes, bem como alinhar outras regras.

De acordo com a justificativa para a apreciação do projeto, há a necessidade do custeio previdenciário, em face da crise econômica e fiscal pela qual passa o governo brasileiro, com profundo impacto para os municípios em razão da queda dos repasses constitucionais. Isso implica na frustração das previsões das leis orçamentárias, provocando a perda da capacidade de investimentos e da manutenção dos serviços essenciais oferecidos a população.

A proposta aprovada consiste no estabelecimento de um novo critério de segregação de massa, passando para o plano financeiro da PMB todas as contribuições dos servidores ativos que ingressaram no serviço público até 31 de Dezembro de 2017, mantidas as alíquotas de contribuição patronal do município em 14% tanto para o Fundo Financeiro quando para o Fundo Previdenciário e de 11% para os segurados. Isso vai garantir ao poder municipal recursos necessários para a cobertura do pagamento da folha de inativos e pensionistas dos servidores públicos de Belém.

O vereador Toré Lima (PRB) disse que estudou todo o projeto  e que a intenção da prefeitura é garantir uma adequação a lei nacional, já que várias capitais já votaram a mesma lei com pouca diferença entre os artigos. “A população pode ficar tranquila que não vai haver nenhum reajuste, nem vai ser prejudicada. A prefeitura não vai mais permitir que se tire recursos da previdência. Estamos apenas criando mecanismos para investir mais em Belém”, pontuou Toré.

A PMB ressaltou que todos os valores existentes das reservas financeiras em 31 de dezembro de  2017, do Fundo Previdenciário, permanecerão vinculados a esse fundo, sendo vedada a  movimentação, transferência e utilização para qualquer outro fim.  Ainda de acordo com a proposta, a fonte de custeio é de suma relevância para diminuir o valor do aporte que é feito mensalmente pelo tesouro municipal para arcar com o pagamento dos inativos e pensionistas de Belém.

Segundo a prefeitura, em 2012, a insuficiência aportada pelo tesouro municipal foi de R$30,5 milhões, de um total de gastos no referido ano de R$190, 6 milhões com inativos e pensionistas. Em 2016, de um total de R$224,8 milhões  para o pagamento dos beneficiários do regime, a complementação aportada pelo tesouro foi de R$106,1 milhões. O valor foi  247% superior ao realizado no ano de 2012.

O vereador Fernando Carneiro (PSOL) foi o único que se posicionou contra o projeto. Carneiro argumentou que a proposta não foi debatida no conselho deliberativo do antigo IPAMB, o que deveria ser natural já que vai mexer com a vida de milhões de pessoas. “A prefeitura anda reclamando que tem que contribuir anualmente com a previdência, mas vai passar a despesa toda para o tesouro, assumindo tudo. Não dá pra entender”, relatou o vereador. Carneiro solicitou ainda que fosse acrescentada uma emenda para que o projeto fosse aprovado apenas mediante uma auditoria no antigo Ipamb e que fosse feito um cálculo atualizado dos recursos arrecadados atualmente. A proposta foi recusada pelos vereadores.

A maioria dos parlamentares foi unânime em dizer que todo o cenário na queda de arrecadação acabou impondo a prefeitura a tomada de medidas de contenção de gastos, a assunção de novas obrigações e até mesmo a desaceleração de obras estruturantes para a população, de modo a garantir o equilíbrio fiscal e a observância aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A nova medida aprovada vai ajuda a equilibra as contas”, observou Toré Lima. A lei começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial de Belém.

 

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