LEI Nº 8912/2012, DE 11 DE ABRIL DE 2012: Disciplina o acesso da população a informações, documentos, listagens, registros e processos administrativos, e dá outras providências)
Resolução Nº 025/2010: Institui o sistema de transparência no âmbito da câmara municipal de Belém, disponibilizando no site oficial os atos deste poder, e dá outras providências
Declaramos que não consta nenhum processo novo em tramitação para a Lei de Acesso à Informação da Câmara.
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
