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Leis de incentivo ao esporte e à cultura sofrem alterações na CMB

Criada há 22 anos a lei municipal que trata sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores, sofreu mudança na Câmara Municipal de Belém na tarde desta terça-feira, 26, durante sessão extraordinária. O projeto encaminhado pela Prefeitura de Belém altera a forma de repasse do apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas, sem fins lucrativos, beneficiadas pelo incentivo. Antes de ser enviada para a Câmara de Belém, a lei nº7850, de 17 de Outubro de 1997, ou Lei Lei Tó Teixeira e Guilherme Paraense como é conhecida, foi submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.

Vereadores durante a sessão extraordinária no plenário Lameira Bittencourt

No projeto aprovado pelos vereadores de Belém o repasse vai ocorrer de forma direta pelo poder público, por meio de termo de cooperação financeira para pessoas físicas e grupos de constituição jurídica e por meio de colaboração e fomento para pessoas jurídicas (organizações sem fins lucrativos). Os recursos serão disponibilizados pela Fundação Cultural de Belém- Fumbel- e pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- Sejel, que farão o processo de seleção, contratação, acompanhamento e monitoramento das ações por meio de edital de chamamento público. No projeto antigo, os recursos eram oriundos de incentivo fiscal concedido ao apoiador para dedução de crédito tributário de IPTU e/ou ISS.

Serão considerados aptos para participar do edital projetos de relevância social que proporcionem impactos positivos na realidade socioeconômica, promovendo paz, inclusão, integração social e multiplicidade cultural. As comissões de monitoramento serão responsáveis pela avaliação dos projetos, assim como observação de registros em federações ou associações, comprovações de participação de torneios e atividades culturais, instalações, condições materiais, técnicas e operacionais para o desenvolvimento da atividade ou projeto previsto na parceria e cumprimento de metas estabelecidas.

A mensagem enviada pela PMB ratifica que o novo modelo vai garantir lisura na aplicação dos recursos públicos e transparência à sociedade dos projetos apoiados pelo poder público, haja vista que estarão no sistema de execução orçamentária e financeira da Prefeitura de Belém, disponíveis para consulta no Portal da Transparência. A Prefeitura informou ainda que a mudança vai favorecer a fiscalização e monitoramento dos atos que embasam a concessão de incentivos fiscais.

O projeto também cria o Conselho Municipal de Esporte, Juventude e Lazer- CMEJL, vinculado à Sejel. A finalidade é formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento de atividades esportivas e de lazer. Oito membros, entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada vão compor o conselho. Todas as despesas do novo projeto estarão previstas nas leis orçamentárias anuais, dotações orçamentárias para garantia de cumprimento dos termos de cooperação financeira, de colaboração e de fomento, sempre observada a capacidade do tesouro municipal.

Na oportunidade os vereadores também alteraram a Lei nº 9.277/2017 , a Lei Valmir Bispo, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura. A mudança adapta o novo formato de subsídio às ações e projetos de cultura e de esporte amador previstos na Lei Tó Teixeira e Guilherme Paraense. 

O vereador Fernando Carneiro (PSOL) apresentou três emendas que foram apreciadas pelos vereadores. Apenas uma foi acatada. A proposta inclui o critério de cotas de gênero, pelo qual 50% do incentivo serão destinados a mulheres, negros e negras, LGBTIs e pessoas indígenas. Para o vereador, é evidente que o projeto como estava recebia muitas críticas. “A maioria não consegue apoio porque vai barganhar com os empresários, que nem sempre estão bem intencionados e só querem investir em quem é renomado. As contas vão democratizar o incentivo”, afirmou.

Para o vereador Wilson Neto (Republicanos), que foi Secretário de Esporte e Lazer de Belém, a atualização é um momento historico para a nossa cidade. Segudo ele os atletas no projeto antigo os atletas recebiam um certificado pra ficar

em casa, porque muitas vezes não conseguiam os recursos por parte das empresas. O vereador afirmou ainda que em 2017, um ano recorde de recursos voltados para essa finalidade, foram arrecadados um milhão e 200 mil em recursos para atletas e ainda ficou faltando a quantia de 1 milhão, o que prejudicou o fomento do esporte. “ O novo formato foi utilizado em 2018, já. Agora atualizamos a legislação. Isso favorece o controle do investimento público e oferece transparência. Fico orgulhoso em fazer parte da construção do projeto”, encerrou.

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