segunda-feira ,11 dezembro 2017
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Lei Kandir é debatida em sessão especial na CMB

Em 1996, a lei Kandir foi criada para ajudar a balança comercial do país. A lei estabelece as regras de cobrança do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, principal fonte de receita dos estados. Uma das regras é exatamente não cobrar impostos sobre bens, produtos e serviços primários para exportação, fazendo com que o Estado tenha prejuízos na arrecadação de impostos. Essa isenção afeta diretamente a realização de políticas públicas no estado, fazendo com que o Pará perca investimentos.

Para debater o assunto, a CMB realizou na tarde desta terça-feira, 21, uma sessão especial proposta pela vereadora Marinor Brito (PSOL). Com a finalidade de apresentar uma análise de perdas de impostos durante 21 anos da Lei Kandir, durante a sessão foi apresentado um relatório técnico do projeto de lei complementar que ressalta os prejuízos de bilhões que a lei causa aos cofres do Estado. Entre os presentes estiveram o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Cipriano Sabino, o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco do Estado do Pará, Antonio Carlos de Freitas.

O conselheiro do TCE, Cipriano Sabino, mostrou que o presente levantamento é produto do grupo de Estudos sobre a lei Kandir, criado pelo instituto Rui Barbosa (IRB). O levantamento contou com parcerias de outros estados e representantes de varias secretarias e comissões que são afetadas diretamente com a Lei Kandir. Cipriano falou ainda que o Estado do Pará fica na sexta posição entre as dez maiores perdas líquida de ICMS entre 1996 á 2016. O valor a ser ressarcido gira em torno de 35,7 bilhões de perdas acumuladas ao longo de 20 anos. “Esse estudo nos mostra, em números, o quanto nosso estado perdeu em recursos, e o dinheiro da isenção faz falta na economia nesse momento de crise”, afirmou o conselheiro.

A vereadora Marinor Brito (PSOL), falou da importância do levantamento feito pelo TCE para que as pessoas tenham a noção de como o poder público perde em arrecadação. Com base nesse estudo, Marinor propôs que todas as forças, tanto municipal quanto estadual, possam andar juntas para que a devolução das verbas desses impostos se torne realidade. “Queremos criar condições políticas com elementos reais e concretos em busca de respostas. Somos os maiores exportadores de matéria-prima e até hoje essa lei só nos deu prejuízo. Quero contribuir e avançar na conquista desse ressarcimento que faz tanta falta à cidadania”, declarou a parlamentar.

O presidente do Sindifisco, Antônio Carlos Freitas, ressaltou importância da comissão parlamentar da Assembleia Legislativa em levar a posição paraense ao congresso nacional à imediata extinção dos efeitos da Lei Kandir e a volta da tributação para incentivar a mudança da base produtiva do país. “O Pará poderá industrializar ou semi-industrializar aqui mesmo o que exporta. É famosa a verticalização das cadeias da produção, da qual muitos falam e pouco se vê. Nossa proposta prevê também a compensação integral de tudo o que o Pará deixou de arrecadar de ICMS em duas décadas. Nenhum centavo a menos dos bilhões de perdas”, ressaltou Antônio.

O vereador Celsinho Sabino (PSC) ressaltou que todos os parlamentares têm o dever de acompanhar e cobrar a regulamentação do ressarcimento. Ele falou ainda que Belém é a capital mais prejudicada. “Lutamos para que a união nos repasse esse recurso, era para estarmos mais desenvolvidos economicamente. Precisamos investir em políticas públicas e a falta desse recurso atrasa ainda mais nossa cidade”, concluiu.

 

 

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