terça-feira ,24 outubro 2017
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Lei de Acesso à Informação


 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Local de Atendimento ao Público: Travessa Curuzú, 1755 – 1º andar
Divisão de Comunicação Social (DICOS)
Horário de Atendimento: 08h às 13h
Contatos: (91) 4008-2228 / (91) 98441-2242
E-mail: dicos@camaradebelem.com.br 

REQUERIMENTO DE ACESSO AS INFORMAÇÕES

Prezado(a) cidadão(ã), o SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC, está sendo disponibilizado para que Vossa Senhoria possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Legislativo do Município de Belém, estado do Pará.

São consideradas informações públicas todas aquelas que se refiram ao recebimento e à destinação dos recursos recebidos pelos entes da administração pública direta e indireta, como, por exemplo: a relação e gastos com servidores ativos e inativos, cargo e local de exercício; atos oficiais expedidos pelos entes públicos; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio móvel e imóvel; procedimentos licitatórios, bem como as decisões de dispensa de licitação com a justificativa para a contratação direta; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens e adiantamentos. Enfim, todas aquelas informações relacionadas ao Legislativo Municipal. Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

 

ALGUMAS ORIENTAÇÕES SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

  • Atenção na hora de requisitar!
  • Protocole – formalmente – seu pedido de informação, ou envie um email;
  • Preencha o formulário de solicitação com dados atualizados, lembrando que, quanto mais completas as informações, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
  • O pedido de informação deve conter a identificação do requerente;
  • O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito;
  • Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de natureza diversa;
  • Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente – e de forma delimitada – a informação desejada;
  • Não deixe de informar na sua solicitação em que tipo de suporte (e-mail ou impresso) deseja receber sua resposta; lembrando que as respostas em suporte papel terão um custo administrativo (valor das cópias).

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