quarta-feira ,1 abril 2020
Home / Vereadores / PSC / Celsinho Sabino / Contratos, boletos e documentos públicos deverão ser disponibilizados em braile

Contratos, boletos e documentos públicos deverão ser disponibilizados em braile

Foto: Portal Acesse

Instituições financeiras, os serviços notariais ou de registro serão obrigados a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual. O projeto de lei apresentado pelo vereador Celsinho Sabino (PSC) foi aprovado por unanimidade na casa. As pessoas com deficiência poderão solicitar o cumprimento da lei a qualquer momento ou na contratação e quaisquer serviços em instituições financeiras, de registros e notariais.

A proposta prevê ainda que os custos para a implementação são de responsabilidade do prestador de serviço que terá o prazo de 60 dias para se adequar à lei a partir da publicação em diário oficial. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor, e nas legislações vigentes pertinentes à exclusão social e à discriminação.

Você pode Gostar de:

Câmara suspende as sessões ordinárias até o dia 30 de abril com novo ato da mesa diretora

ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 0556/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE OS …

Skip to content