domingo ,22 setembro 2019
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Congelamento da tarifa de energia em Belém pode ser decidido em plebiscito

Vereador Mauro Freitas propõe consulta popular sobre o congelamento da tarifa de energia elétrica.

O congelamento da tarifa de energia elétrica poderá ser objeto de consulta pública em Belém. É essa a proposta do requerimento apresentado ao plenário pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Freitas (PSDC), aprovado  na sessão desta quarta-feira,24. O vereador propõe que o congelamento da tarifa de energia seja decidido em plebiscito.

“Entendemos que escutar a população dá legitimidade a qualquer ato que a Câmara Municipal ou a Alepa façam em defesa dos direitos do cidadão. Hoje os problemas com a Celpa Equatorial atingem o estado todo, mas se concentram de forma maior em Belém e Ananindeua porque aqui estão 40% da população paraense. Ou seja, a Celpa Equatorial tornou-se um problema coletivo e nós da Câmara, como principal poder municipal, vamos buscar soluções para esse problema, mas de forma organizada e legal”, declarou Mauro Freitas.

O requerimento conta com a assinatura de 25 parlamentares e entrou na pauta de discussões na sessão ordinária da última segunda-feira,22. O documento tem como base a Lei Orgânica do Município e a lei federal  número 9709 ,artigo 14, que dispõem sobre a natureza dos assuntos que justifiquem a realização de plebiscitos. “Nossa lei orgânica diz que plebiscitos são convocados em casos de fatos relevantes e não tenho nenhuma dúvida de que esta casa presta um grande serviço para a sociedade discutindo a consulta pública a um assunto tão importante para todos nós, que é a questão da tarifa de energia”, argumenta Freitas.

Durante as discussões no plenário vários vereadores subiram à tribuna para enfatizar situações que caracterizam abuso da empresa. Rildo Pessoa (Avante) considera injusta a cobrança de uma mesma tarifa para pessoas com rendas familiares diferentes. ” É desigual e injusto que pessoas de baixa renda paguem o mesmo valor cobrado para quem tem maior capacidade financeira. E isso vale também para as empresas do estado que estão tendo gastos muito altos de energia. Como manter um negócio e continuar gerando empregos nessa situação, considerando que 90% das empresas paraenses são de pequeno a médio porte?”, questiona.

Membro da comissão especial  da CMB em defesa dos direitos do consumidor da Celpa, o vereador Toré Lima (PRB) disse que a iniciativa de propor o plebiscito vem somar com o empenho  da Casa em buscar soluções para a questão da energia elétrica. “Hoje essa luta é mais ampla e tem o engajamento da população. Vamos continuar buscando alternativas aos abusos da Celpa, que só sabe argumentar recorrendo às normas da Aneel, mas todo mundo sabe que a Aneel  apenas autoriza , não impõe reajuste de tarifa”.

O vereador Fernando Carneiro (PSOL) assinou o requerimento,mas fez ressalvas quanto a competência do município na matéria e também sobre a demora na apreciação de um outro requerimento de sua autoria propondo que o reajuste da tarifa de transporte público também seja decidido em plebiscito. A essas considerações o vereador Mauro Freitas respondeu que existe um regimento interno na CMB, que precisa ser obedecido. “Não podemos fazer as coisas só da nossa cabeça. Temos que ter responsabilidade na condução dos trabalhos nessa casa. É claro que a discussão sobre um plebiscito é de competência do município e  isso está na nossa Lei Orgânica e na Constituição Federal”.

Quanto ao requerimento do vereador Fernando Carneiro, o presidente da CMB disse que o documento não recebeu o número mínimo de assinaturas e que além disso já existe um requerimento similar na casa, de autoria do vereador Moa Moraes (PSDB), solicitando o congelamento da tarifa de ônibus na capital. “Nosso requerimento pede o congelamento da tarifa da Celpa, é de alta relevância e tem que ser discutida por todos nós vereadores. Já temos 25 assinaturas e não tenho dúvidas que a proposta vai ser aprovada e será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete a convocação de plebiscitos”, conclui.

Entre as manifestações de apoio, a do vereador Fabrício Gama chamou a atenção para a situação dos trabalhadores que prestam serviço para a Celpa fazendo o corte do fornecimento de energia por atraso ou falta de pagamento das faturas e que, por isso, vêm sofrendo as consequências da revolta da população contra a empresa. “Me preocupa muito que isso esteja ocorrendo, porque é preciso separar as coisas. Esses trabalhadores não podem ser sacrificados por fazer um trabalho que é decidido pelos executivos da Celpa. Esses não vão pra rua cortar a luz de ninguém, mas são os grandes responsáveis pela situação atual”.

Com a aprovação pelo plenário da Câmara, o requerimento do vereador Mauro Freitas  agora vai subsidiar a solicitação formal  para a realização do plebiscito que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral.

Em visita à CMB, a presidente da Comissão de Relações com o Legislativo da OAB-PA, Vera Guedes, acompanhou a sessão ao lado do presidente da Casa, vereador Mauro Freitas.

 

Comissão da OAB

Durante a sessão ordinária de terça-feira,23, o plenário da CMB recebeu a visita da presidente da Comissão de Relações com o Poder Legislativo da OAB-Pará,  a advogada Vera Guedes.  Na tribuna, ela explicou aos parlamentares que a Comissão foi instituída há pouco tempo, na gestão do presidente da OAB-Pará, Alberto Campos,  e é uma inovação, já que antes não existia esse canal direto da Ordem com o legislativo.

A representante da OAB acompanhou parte dos pronunciamentos dos vereadores sobre o requerimento do presidente da Casa, que propõe um plebiscito sobre o congelamento da tarifa de energia elétrica, e elogiou o posicionamento de todos em relação ao assunto. “No Pará a questão da Celpa precisa desse enfrentamento e, como advogada, entendo que a união dos parlamentos estadual e municipal seria muito interessante, assim como acredito que o plebiscito seria fundamental  para que essa união ganhe ainda mais força com o engajamento da população na busca de soluções para um problema que é coletivo”, declarou Vera Guedes, colocando a Comissão de Relações com o Legislativo à disposição dos parlamentares. ” Saibam que a comissão está de portas abertas para todos os vereadores. Tenho que certeza que temos muito a colaborar com as demandas dessa casa”, concluiu.

 

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