sábado ,30 maio 2020
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Condac terá representante da defensoria pública e da OAB

Foto: Notícias CERS

Um projeto que altera a lei nº7.584, de 31 de Julho de 1992, que prevê a inclusão de  representante da Defensoria Pública no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, foi aprovado durante a sessão virtual desta quarta-feira, 29, da Câmara Municipal de Belém. A autoria foi do vereador Amaury da APPD (PT). Amaury considerou a inclusão de extrema importância para a política de promoção de direitos das crianças e adolescentes. “Achava uma aberracação um órgão com um setor especifico não estar contemplado no conselho que vai discutir politicas públicas”,disse Amaury.

De acordo com o projeto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 18 membros, assegurada a participação popular, sendo 9 membros natos , representantes de órgãos não governamentais e 9 membros eleitos, representantes de entidades não governamentais. Um membro da defensoria pública e um da Câmara Municipal de Belém também vão compor o conselho. “Que com esse projeto possamos encaminhar com agilidade essas demanda jurídicas para garantir em tempo hábil as necessidades das comunidades”, afirmou Nilda Paula (PSD).

O presidente da casa, vereador Mauro Freitas (PSDB), destacou que a função da defensoria é garantir o acesso a justiça e orientação jurídica gratuita para as pessoas mais necessitadas. Ele disse ainda que o Condac delibera e controla ações em todos os niveis no âmbito de belém no que concerne a política de promoção e atenfimento aos direitos das crianças e adolescentes e que todo apoio que venha de órgãos que possam garantir esse direito é bem vindo. “Temos a obrigação de garantir que essas crianças e seus pais tenham suas necessidades atendidas”, afirmou Mauro Freitas.

O veredor Wilson Neto (PV) apresentou uma emenda aditiva ao projeto. Wilson propôs que um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem importância fundamental no ordenamento juridico, também pudesse fazer parte do conselho. A emenda foi aprovada a unânimidade. “É importante que o projeto possa trazer órgãos de retaguarda pra dentro dos conselhos municipais para a garantia de direitos”.Moa Moraes (PSDB) também afirmou que tem um projeto que inclui a OAB em outros conselhos. “Todos os conselhos municipais precisam de uma assistência jurídica”.

Joaquim Campos (MDB) disse que tem vários projetos sociais em defesa da causa e que quanto mais rápido a inclusão do defensor público for feita, mais rápido as vitimas terão respaldo legal para reivindicar a própria defesa e a dos filhos. “Temos que unir forças com órgãos que vão nos ajudar a combater a violência. Somos o quinto país mais violento do mundo.”

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