sexta-feira ,18 setembro 2020
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CMB rejeita projeto da ex-vereadora Meg

Foi rejeitado à unanimidade o projeto de lei da ex-vereadora Meg Parente que proibia a venda de óculos de grau ou de armações para óculos com ou sem grau por estabelecimentos sem Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria do Pará (CROO-PA).

Em seu artigo 4º a proposta estabelecia que “Nenhum estabelecimento ótico ou que comercialize óculos de grau, de propriedade particular, entidade autárquica, associação ou instituição privada de qualquer natureza, bem como repartição pública municipal, poderá instalar-se e funcionar em qualquer parte deste município e Região Metropolitana sem prévia licença dos órgãos municipais de fiscalização da saúde e vigilância sanitária”.

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