domingo ,22 outubro 2017
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CMB rejeita criação de politica de apoio à agricultura urbana

A Câmara Municipal de Belém rejeitou, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei que criava a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana, de autoria da ex-vereadora Sandra Batista (PCdoB). O projeto caiu diante da aprovação de parecer contrário, oferecido pelo relator Mauro Freitas (PSDC), na Comissão de Justiça, que conseguiu 23 votos sim e apenas quatro não. Freitas justificou a rejeição alegando duplicidade da lei, que já existiria, e enquadrando o projeto de Sandra no Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, que reserva ao prefeito a atribuição de iniciativas que gerem despesa ou afetem a administração municipal.

O projeto determinava a adoção de atividades como cultivo de hortaliças, plantas medicinais e ornamentais, mudas para reflorestamento, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.

Os objetivos dessa política, nos termos do projeto, seriam: ampliar as condições de acesso à alimentação e disponibilidade de alimentos; gerar em,prego e renda; priorizar a saúde e a situação nutricional do grupo materno-infantil; ampliar e aprimorar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares e estabelecimentos penais; garantir a qualidade higiênico-sanitária nutricional e tecnológica dos alimentos processados; promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular solidária; estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam e combatam a poluição; aproveitamento de terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, entre outros.

O suporte a essas ações e objetivos seria dado por instrumentos como crédito e seguro agrícola; educação e capacitação; pesquisa e assistência técnica; certificação de origem e qualidade de produtos; e bolsa de incentivo sócio-econômico e ambiental.

No debate, Rildo Pessoa (PT do B) defendeu a aprovação do projeto observando que Belém tem 39 ilhas, correspondentes a 66% do território municipal, compondo uma área rural considerável para o aproveitamento através de lavouras e agricultura familiar, que garantiriam boa parte da demanda por hortifrutigranjeiros. Segundo Rildo, a capital se ressente da carência de uma secretaria de agricultura. Pessoa ponderou que, diante das limitações impostas pelo Artigo 75, a proposta poderia pelo menos ser aproveitada pelo Executivo, com sua inclusão no PPA, por exemplo.

O vice-líder de governo, Fabricio Gama (PMN), afirmou que a aprovação dessa proposta implicaria duplicidade de leis porque, segundo ele, já existe, em escolas municipais, um projeto de hortas envolvendo a agricultura familiar. “Nesse projeto as crianças fazem estudo ambiental e trabalham plantando sementes de hortaliças”, explicou. Gama disse que atualmente a ilha de Cotijuba é o maior polo de agricultura familiar municipal, com 150 familias participando do projeto. Em Mosqueiro, outro programa municipal garante a compra de 40% da produção de hortifrutigranjeiros de 400 familias, segundo o vereador.

Defendendo a manutenção do parecer, Henrique Soares (PDT) leu da tribuna o Artigo 75, pedindo a atenção principalmente dos novos vereadores sobre as atribuições do Executivo e as limitações do Legislativo. Fernando Carneiro (PSOL), se pronunciou em seguida para explicar que o artigo citado pelo colega está na LOMB mas não tem amparo constitucional. A atual Constituição Federal estabelece esses privilegios ao Executivo – como destacou – mas apenas em relação a territórios, que ainda existiam à epoca de sua promulgação em 1988. Segundo Carneiro, a Constituição Estadual também está de acordo com a CF. “Somente a Lei Organica de Belém é que continua seguindo a constituição velha feita do tempo da Ditadura”, concluiu.

O relator Mauro Freitas pediu a manutenção de seu parecer contrário ao projeto e defendeu o Artigo 75 da LOMB, necessário, segundo ele, para delimitar a atuação dos vereadores e evitar exageros que poderiam prejudicar o orçamento municipal. Para Freitas, haveria um caos orçamentário se 35 vereadores pudessem criar orgãos, cargos, programas e determinar a execução de obras e serviços.

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