domingo ,22 outubro 2017
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CMB criará frente parlamentar para debater a Lei Kandir

Vereador Celsinho Sabino (PSC)

Sob perspectiva de que sejam discutidos os impactos, as soluções e que a Lei Kandir seja revista, na manhã desta terça feira, 10, os vereadores de Belém aprovaram à unanimidade a proposta feita pelo vereador Celsinho Sabino (PSC). O requerimento de autoria do parlamentar solicitou que seja criada uma frente parlamentar de debate sobre a Lei Kandir, composta por três parlamentares.

A lei entrou em vigor em 13 de Setembro de 1996, na gestão do então governador Almir Gabriel e dispõe sobre o imposto dos estados, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei isenta do tributo os produtos e serviços destinados à exportação. Com a justificativa de que o estado é diretamente prejudicado com essa resolução, a intenção do debate é organizar e construir alternativas para a revisão da lei.

A justificativa protocolada pelo vereador Celsinho Sabino propõe ainda que os estudos sejam feitos em conjunto com os deputados estaduais, já que a Assembleia Legislativa do Estado já tem uma comissão formada. A mobilização começou depois que Estado do Pará propôs uma ação ao Supremo Tribunal Federal para recuperar os prejuízos ao longo dos anos. Segundo dados do próprio governo, o Pará teria recebido de 1996 a 2015, R$7,6 bilhões da união, sendo que teria direito a R$ 29, 6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse desoneração. Ou seja, os prejuízos são superiores a R$20 bilhões. Assim como o Pará, mais de 15 estados recorreram ao STF.

O Supremo Tribunal Federal deu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Caso o congresso não aprove a compensação, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para os repasses.

Celsinho relatou também que a Alepa vem acompanhando a criação de uma nova regulamentação e pretende enviar uma proposta ao Congresso. Para isso, a comissão vem ouvindo especialistas no tema e realizando reuniões abertas ao público em outros municípios como Marabá, Santarém, Barcarena, Parauapebas e Canaã dos Carajás. “A partir de agora a capital também vai contribuir com essa mudança. Com essa compensação poderíamos investir em diversas áreas como educação, saúde, segurança e turismo”, concluiu Celsinho.

 

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