domingo ,22 outubro 2017
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CMB autoriza a instituição de programa de regularização fiscal

Aprovado por maioria de votos, em sessão extraordinária nesta quarta feira, 11, a Câmara Municipal de Belém autorizou o poder municipal a instituir programas de regularização fiscal incentivada na capital paraense. O projeto de lei, que possui apenas um artigo, foi encaminhado pela Prefeitura de Belém sob justificativa de que o programa é um instrumento ágil e eficaz de incremento e arrecadação tributária, mediante a recuperação de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

De acordo com a PMB, a proposta não afetará o equilíbrio orçamentário e financeiro de Belém. O projeto prevê que os tributos vencidos ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 120 meses e poderão ter redução de juros e multas de até 90% na forma e condições estabelecidas em ato, desde que previamente justificado.

A proposta recebeu parecer favorável das comissão de justiça e de economia do poder legislativo que destacaram que a nova modalidade de arrecadação vai facilitar a efetuação do pagamentos dos tributos, flexibilizando o recebimento dos valores de forma clara e concisa.

Durante a discussão sobre o projeto, o vereador Fernando Carneiro (PSOL) se posicionou a favor da facilitação, mas apresentou uma emenda para ser acrescentada ao projeto que estabeleceria que o programa não se aplicaria a empresas que possuíssem faturamento anual superior a R$3 milhões de reais. A justificativa era de quem não é justo tratar uma multinacional igual a uma empresa com 5 funcionários.

A emenda foi rejeitada por 23 votos contra e apenas um a favor. O vereador Zeca Pirão (SD) destacou que independente do rendimento, todas as empresas precisam de incentivo. Adriano Coelho (PDT) foi contra o valor estabelecido na emenda com o argumento de que uma empresa de construção civil, por exemplo, tem uma alto faturamento, mas tem um gasto tão grande quanto e que não poderia ficar de fora da facilitação por ser grande geradora de empregos. Gustavo Sefer (PSD) concluiu que caso aprovada, a emenda restringiria o crescimento das grandes empresas que deixariam de gerar emprego e renda.

A lei começa a valer a partir da publicação em no Diário Oficial do Município.

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