domingo ,22 outubro 2017
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CMB aprova regulamentação do transporte alternativo de passageiros na capital

Nesta terça feira, 04, vereadores de Belém aprovaram em segundo e último turno o projeto de emenda que regulamenta o transporte alternativo de passageiros na capital. A autoria do PL é do ex-vereador José Higino. O projeto foi assinado pela mesa diretora da CMB e só depende da publicação no Diário Oficial para entrar em vigor. “O pedido foi feito pelos próprios motoristas e associados das cooperativas, que procuraram os vereadores nos gabinetes pedindo o apoio. Nós tiramos da gaveta o projeto que já estava na casa há dois anos. Agora as vans não serão mais clandestinas, nem serão apreendidas pela Semob”, disse o vereador Fabrício Gama (PMN).

O projeto que altera a Lei Orgânica do município refere-se ao artigo 147, que trata do planejamento, gerenciamento, regulação, controle e fiscalização do sistema de transporte e do tráfego urbano, atividades que são de competência municipal. A partir da aprovação, o município pode delegar a operação e prestação do serviço de transporte e outros serviços de gerenciamento à pessoa jurídica, por meio de prévia licitação pública de concessão ou permissão de serviços públicos, nos termos da legislação específica.

Com emendas modificativas, a redação do PL foi alterada em algumas partes. Como proposta do vereador Marciel Manão (aprovada com 26 votos favoráveis e cinco abstenções) ao artigo 2o, alínea “c” do inciso III, artigo 147, passou a ter a seguinte redação: “As permissionárias terão a sua frota estabelecida em no máximo 15% da frota operacional das concessionárias de Belém”.

Por sua vez, o vereador Toré Lima teve, de sua autoria, aprovada (com 30 votos favoráveis e uma abstenção) emenda aditiva à alínea “d” do inciso III do artigo 147, correspondente ao artigo 2o do projeto, o complemento “respeitando o princípio da modicidade” (serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima).


A discussão e votação sobre o tema começou no dia 14 de junho. Desde o início do debate, o vereador Fernando Carneiro (PSOL) fez algumas ponderações quanto ao projeto. Carneiro observou que permitir a licitação do transporte público pode trazer consequências para a população. “A corrupção sempre foi um problema no nosso sistema de mobilidade urbana. Com essa mudança, os empresários que vêm o transporte público apenas como um ‘negócio’ serão ainda mais beneficiados e nosso transporte vai continuar sucateado”, afirmou Fernando.

Marinor Brito (PSOL) acrescentou que a discussão desta terça-feira veio a calhar com a notícia que ganhou repercussão nacional ontem, a prisão do empresário do ramo de transporte, Jacob Barata Filho, no Rio de Janeiro. A vereadora ressaltou a preocupação em entregar a gestão do transporte municipal nas mãos de pessoas como o empresário. O depoimento ganhou apoio de parlamentares como Zeca Pirão (SD) que falou sobre o requerimento que já apresentou na Casa, pedindo a CPI do transporte público em Belém, e pediu a colaboração dos vereadores para levar adiante a apuração sobre o assunto no segundo semestre.

Por sua vez, o vereador Mauro Freitas (PSDC) esclareceu que serão estabelecidas regras para a atividade e, após isso, será aberto um edital para que os proprietários de vans possam se adequar à lei, como o que ocorreu com os mototaxistas da cidade. O presidente da CMB disse ainda que a Semob não perderá os poderes e que o projeto todo foi pensado em benefício dos trabalhadores do transporte alternativo e dos usuários. “Diminuímos o tempo de concessão da empresas para evitar que pessoas mal intencionadas e de fora do nosso estado possam fazer questão de participar da concorrência, sem contar que vamos fiscalizar essa prestação de serviço e exigir tudo que está na lei”, finalizou Mauro. Para Emerson Sampaio (PP) esse tipo de transporte já é uma realidade e está no nosso dia a dia. Emerson ressaltou ainda que em alguns locais da cidade tem gente que depende exclusivamente das vans. “Nada mais justo do que legalizar esses profissionais que podem colaborar e muito para nossa mobilidade”.

Os trabalhadores da categoria lotaram a galeria popular da CMB e participaram ativamente dos debates. No total, 1200 vans circulam pela cidade e fazem o transporte de mais de 250 mil passageiros por dia. Os condutores fazem parte de 18 cooperativas e empregam 5 mil pessoas, entre motoristas e cobradores. O presidente da Federação Nacional dos Transportes Alternativos, Expedito Bandeira, veio de Brasília para acompanhar o momento que ele considerou muito importante para a categoria. “Estamos muito felizes. É mais uma capital do Brasil que avança. São mais de 20 anos de luta e essa câmara nova teve a sensibilidade de nos receber e atender o nosso pedido”. Waldir Segundo, presidente Estadual da Federação dos Transportes Alternativos, concluiu dizendo que agora eles vão poder oferecer transporte de qualidade para o povo de Belém com segurança, visto que terão a garantia de fazer financiamentos e investimentos a longo prazo.

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