quinta-feira ,3 dezembro 2020
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CMB aprova a criação da Agência Reguladora Municipal de Belém

A primeira sessão extraordinária on-line da Câmara Municipal de Belém teve mais de duas horas e meia de duração. Nesta quarta-feira, 13, os vereadores aprovaram um projeto do executivo que prevê a transformação da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém AMAE/Belém em Agência Reguladora Municipal de Belém/ARBEL. O PL prevê a reestruturação das competências e da estrutura organizacional de cargos e funções da agência. “É um projeto muito importante para Belém com garantias no saneamento para a próxima legislatura. Isso mostra nossa responsabilidade com o parlamento e a municipalidade”, afirmou o presidente da casa, vereador Mauro Freitas (PSDB).

A missão da agência será regular os serviços públicos de saneamento básico do município com o intuito de promover a qualidade dos mesmo em benefício da sociedade.  Com a mudança, a ARBEL terá a expansão da competência regulatória. A entidade passa a regular os quatro eixos de saneamento básico que são o abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem, além de possíveis serviços delegados, e não só abastecimento de água e esgotamento sanitário como ocorria na AMAE. A ARBEL será vinculada a Secretaria de Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão- SEGEP.

De acordo com a proposta, a entidade será dirigida por uma diretoria colegiada formada por um diretor presidente e dois diretores autárquicos e terá entre a estrutura básica organizacional a procuradoria jurídica, Núcleo de controle interno, Núcleo de apoio a licitações e contratos, Núcleo de Planejamento, entre outros. Na mensagem enviada à CMB, o Prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, reitera que apesar da expansão de competências o projeto cria apenas 2 cargos em comparação a AMAE, passando de 94 para 96 servidores efetivos e comissionados. É ressaltada ainda que a intenção é aprimorar e fortalecer os mecanismos de regulação no âmbito do município de Belém para alcançar maior eficiência e economicidade.

Para o vereador Sargento Silvano (PSD) o projeto é de suma importância inclusive para o momento em que estamos vivendo. Silvano disse que onde mora falta água quase todos os dias e tem gente que não consegue lavar as mãos, tomar banho e obedecer a orientação da Organização Mundial de saúde durante a pandemia por conta do serviço que é prestado. “A população sofre de forma dura com a falta de qualidade da água, muitos pagam e não recebem um serviço de qualidade. O fato da prefeitura está organizando essa questão da água é essencial pra nossa vida”, ressaltou o vereador.

Fernando Carneiro (PSOL) iniciou o pronunciamento dizendo que a casa deveria estar debatendo apenas o enfrentamento ao covid-19. Ele lembrou ainda que em 2015 a AMAE foi regulamentada por meio de um projeto de lei do executivo e que na época foi informado que Belém receberiam um investimento em saneamento de mais de um bilhão de reais. O parlamentar citou dados do Instituto Trata Brasil que apontam que a cidade de Belém está entre as piores do país quando o assunto é saneamento, seja em relação ao abastecimento de água ou esgotamento sanitário. Ele também questionou onde foi investido o recurso.

Joaquim Campos (MDB) contestou o discurso de Carneiro e afirmou que os dados são consequência de anos de falhas e não dos 3 últimos anos de gestão. Para o parlamentar, é uma necessidade aprovar projetos pra melhorar a qualidade de vida das pessoas que pagam impostos e tem o direito de reclamar. “Se no passado não fizeram as melhorias no saneamento, vamos fazer agora. Vários prefeitos passaram e não resolveram. Não podemos deixar de dar continuidade ao trabalho de tentar resolver quantas vezes forem, preciso”. Pablo Farah (PL) acrescentou que o assunto água, esgoto e o saneamento é um sofrimento de anos na nossa cidade e que precisa ser solucionado.

Fernando Carneiro apresentou 4 emendas para serem acrescentadas a proposta do executivo. Segundo ele, nenhuma fere a filosofia do projeto. Três foram rejeitadas, umas delas pedia o aumento da multa para empresas que descumprissem o contrato. A única aprovada incluiu a coleta seletiva como competência da ARBEL. A emenda foi contestada por alguns vereadores como Fabrício Gama (PMN) que informou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Saneamento Básico- PNSB têm a coleta seletiva um dos seus instrumentos a serem implementados. Ele disse ainda que essa coleta seletiva é responsabilidade da Sesan e a Arbel é responsável pela regulação e fiscalização das ações da secretaria, logo não era necessária.

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