quarta-feira ,18 setembro 2019
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Câmara encerra o primeiro semestre com 67 projetos de lei aprovados

O período legislativo da Câmara Municipal de Belém foi encerrado na última quarta-feira,26. Durante os primeiros meses do ano os vereadores apresentaram 310 projetos, dos quais 67 foram aprovados em plenário durante as 50 sessões ordinárias e nas sete sessões extraordinárias do semestre. As 31 sessões especiais debateram assuntos de interesse da sociedade e fizeram homenagens a diversos segmentos. A população foi convocada para três audiências públicas que debateram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, entraves entre a Celpa Equatorial e os consumidores e o destino dos resíduos sólidos da capital.

Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos, dia 01 de Janeiro de 2019, a CMB recebeu seis novos vereadores. Enfermeira Nazaré (PSOL), Nilda Paula (PSD), Pablo Farah (PHS), Elias Almeida (PTN) Neném Albuquerque (PSL) e Paulo Queiroz (PSDB), assumiram os cargos em função da renúncia dos parlamentares Marinor Brito, Gustavo Sefer, Igor Normando, Victor Dias, Delegado Nilton Neves e Paulo Bengtson eleitos deputados estaduais e federal, respectivamente, no pleito de 2018.

Executivo

As sessões ordinárias iniciaram em fevereiro. Um dos primeiros projetos aprovados pelos parlamentares já estava na casa desde 2018, veio do Executivo e atendeu solicitação dos taxistas de Belém. Foram aprovadas novas regras para transferência de placa dos veículos usados para a prestação do serviço de táxi na capital. Entre as principais mudanças está a permissão do repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos taxistas autorizados que completarem 65 anos.

Outros projetos propostos pelo Executivo também foram aprovados neste semestre. Os guardas municipais tiveram acréscimo de 50% no valor pago pelo plantão remunerado, adequando o plantão ao valor pago atualmente pelas demais instituições de segurança pública. Ainda em relação aos funcionários públicos foi aprovado o programa Proviva – Viver bem a Aposentadoria. A intenção é dar a oportunidade aos servidores da capital de terem uma transição tranquila e bem planejada para a aposentadoria com informações necessárias para o planejamento, espaço de discussão e auxilio na transição para a aposentadoria.

Alguns projetos propostos por Zenaldo Coutinho ganharam muita repercussão. Para combater a discriminação e o preconceito ao cidadão LGBT foi criada a Coordenadoria da Diversidade Sexual. A ideia é promover políticas de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero e a implementação de campanhas educativas de combate à violência, entre outros. Um novo bairro foi criado em Belém. O “Antônio Lemos” é constituído de áreas desmembradas dos bairros Maracacuera e Águas Negras, no distrito de Icoaraci. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, que terá a receita de R$3,267 bilhões para os gastos públicos, foi o último projeto do Executivo a ser aprovado pela casa.

Já é lei

Entre os 67 projetos aprovados alguns tiveram destaque na imprensa e já viraram lei. É proibido o uso e venda linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como “Linha Chilena”, ou de qualquer produto que contenha elementos cortantes. Apenas maiores de 18 anos ou menores acompanhados de seus responsáveis legais podem empinar pipas na capital. O projeto de autoria do presidente da casa, Mauro Freitas (DC), prevê ainda que a prática seja realizada nos espaços de orla do município desde que o sobrevôo das pipas seja no âmbito dos rios e baías, em áreas particulares que estejam a uma distância mínima de 50 metros de postes e cabos de energia e telefonia.

Também já é lei que todas as agências bancárias de Belém que contam com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, disponibilizem aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeira de roda e pessoas com baixa estatura. O projeto de lei de autoria do vereador Sargento Silvano (PSD) diz ainda que a mudança deverá estar em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Outra lei que já está em vigor é o Dia Municipal de Combate ao Estupro, fixado em 1º de março,  a data escolhida para conscientizar a população sobre o assunto, debater o tema, combater o crime e incentivar as denúncias. A proposta é de Emerson Sampaio (PP).

Comissões especiais

Por meio de comissões e frentes Parlamentares, os vereadores de Belém estão atendendo a pedidos antigos dos moradores da capital. Em abril foi instalada a frente parlamentar em defesa do consumidor de energia elétrica, presidida por Toré Lima (PRB). O objetivo é que o poder legislativo apresente ações político-administrativas que contribuam para a pacificação entre as reclamações dos consumidores e da Celpa Equatorial. Desde a criação os parlamentares envolvidos no processo já estiveram reunidos com a concessionária, Ministério Público, Defensoria Pública, Dieese, Inmetro, Sindicato dos Urbanitários do Pará, Procon e Aneel.

A comissão de segurança pública foi proposta por Amaury da APPD (PT) com o objetivo de fazer com que os parlamentares acompanhem as ações feitas pelas gestões municipal e estadual, além de sugerir melhorias e políticas públicas em busca de soluções para os problemas. Uma comissão especial também vai acompanhar de perto a questão do tratamento dos resíduos sólidos em Belém e Região Metropolitana. A proposta apresentada em requerimento pelo vereador Fernando Carneiro (PSOL) visa acompanhar as negociações entre governo municipal e a empresa Guamá Tratamento de Resíduos.

Também como parte das ações da CMB, após a repercussão da tragédia de Brumadinho, Minas Gerais, o presidente da Câmara Municipal de Belém, Mauro Freitas (DC), solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade informações sobre as barragens de rejeitos de minérios em operação no município de Barcarena, já que o município fica a cerca de 100km da capital.

Projetos de lei aprovados

Cidadãos e entidades da sociedade civil ganharão espaço para livre manifestação durante as sessões ordinárias das quartas-feiras na Câmara Municipal de Belém. O projeto que instituiu o horário “Tribuna Livre”, de autoria do vereador Fernando Carneiro (PSOL), alterou o artigo 48 do regimento interno da CMB. Além de incluir 10 minutos para a manifestação da população, a medida também modifica o horário de duração das partes que compõem as sessões ordinárias. O expediente terá duração de 30 minutos; horário de lideranças, com 30 minutos, Tribuna Livre (às quartas-feiras), com duração de 10 minutos; primeira parte da ordem do dia, com 45 minutos e segunda parte da ordem do dia com duração de 60 minutos.

Como proposta do vereador Igor Andrade (PSD), as empresas prestadoras de serviço de Belém devem destinar 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A determinação deve estar contida nos editais de licitação.

Ainda em relação às mulheres, Gleisson Silva (PSD), aprovou um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Belém, de avisos com número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, o 180. O informe deve estar em bares, restaurantes, clubes sociais e afins.

Outro projeto também de autoria de Gleisson Silva (PSD) alterou a Lei nº9202, de 18 de fevereiro de 2016, que determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais. O valor da multa será de R$1500,00, por animal. Em caso de abandono ou condições inadequadas de alojamento, higiene, entre outros, a multa será R$2,000.

Fabrício Gama (PMN) é o autor da Lei “Maria Helena Coutinho”que fixa 5% dos empregos gerados por empresas vencedoras em licitações de obras públicas, a serem contratadas pela Prefeitura de Belém, para o Fundo Ver-o-Sol. A obrigação deverá constar como requesito nos editais de licitação. Maria Helena, mãe do prefeito Zenaldo Coutinho, foi uma das primeiras pessoas a criar cursos profissionalizantes para pessoas de baixa renda no estado do Pará.

Semanas importantes vão passar a fazer parte do calendário oficial de Belém. A Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio será realizada anualmente de 08 a 14 de março. A intenção do projeto de autoria do vereador Dr.Chiquinho (PSOL) é chamar atenção para o tema e celebrar parcerias com a iniciativa privada para organizar atividades. A Semana de Mobilização e Conscientização dos alunos da rede de ensino do município de Belém sobre a importância da Lei Maria da Penha será em agosto e foi proposta pela vereador Sargento Silvano (PSD).  Toda terceira semana do mês de maio vai acontecer a Semana da Conscientização sobre Esquizofrenia também proposta pelo vereador Sargento Silvano. A Semana de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Mama e do Colo do Útero, de autoria de Simone Kahwage (PRB), será no mês de Outubro. Todo dia 18 de abril começará a Semana Municipal do Livro Infantojuvenil, conforme proposta da vereadora Nilda Paula (PSD).

Alguns meses do ano foram escolhidos para que sejam dedicados a conscientizar a população sobre temas de interesse geral. O Dezembro Verde será dedicado para ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais (Dr. Elenilson/ Avante). O Abril Laranja, mês de prevenção da violência contra os animais, foi ideia do vereador Moa Moraes (PSDB). O mês de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes será maio, conforme proposta de Simone Kahwage. O Novembro Prata, instituído pelo vereador Dinelly (PSC), será dedicado ao combate à violência contra a pessoa idosa. O Setembro Amarelo será para a prevenção do suicídio, de acordo com o projeto do parlamentar Dr. Elenilson.

Sessões especiais

As sessões especiais do semestre debateram assuntos importantes para a população de Belém e também fizeram homenagens a vários segmentos. A celebração do Dia Municipal da Assembléia Deus e os 108 anos de existência da Igreja na capital lotou o plenário Lameira Bittencourt e contou com a participação do presidente da Igreja Samuel Câmara e demais autoridades. A sessão foi proposta pelo vereador Marciel Manão (Patriota). Ainda sobre religião, uma solenidade debateu o tema da campanha da Fraternidade deste ano “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” e também homenageou os 300 anos da Diocese de Belém. A proposta foi dos vereadores Mauro Freitas e Toré Lima. Estiveram reunidos o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, o Arcebispo Metropolitano de Belém, Dom Alberto Taveira, os Bispos Auxiliares, Dom Irineu Roman, Dom Antônio Ribeiro e demais membros do clero, além de representantes de paróquias.

Toré Lima (PRB) trouxe para a CMB o debate sobre o reconhecimento e a valorização do esporte amador, assim como a falta de investimentos neste setor. A Secretaria de Esporte e Lazer do município, além de representantes de várias modalidades participaram da discussão. A conscientização e sensibilidade da sociedade em defesa da vida e da segurança no trânsito, por meio do “Maio Amarelo”, foi proposta por Celsinho Sabino (PSC).  Ele decidiu emitir o alerta para a sociedade a partir da constatação feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de que os acidentes causados pelo trânsito são, hoje, um grave problema de saúde pública.

Adriano Coelho (PDT) lembrou o “Abril Azul” reunindo profissionais da área, familiares e instituições de ensino municipais para apresentar nova lei que visa ampliar em Belém as políticas públicas de inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que é considerada mais um avanço na capital. Policiais militares e civis foram homenageados por seu ato de bravura durante intervenções,  conforme propôs Sargento Silvano (PSD). Em um outro momento, outros agentes de segurança, como bombeiros também foram reconhecidos pelo vereador Pablo Farah (MDB).

As causas femininas também foram destaque. A violência, mesmo com o avanço dos mecanismos legais de proteção e da própria consciência das mulheres que hoje já não se calam e sim denunciam os agressores, foi alvo de debate. A autora da sessão especial foi a vereadora Enfermeira Nazaré Lima (PSOL).

 Próximo semestre

Entre os projetos e debates previstos para o próximo semestre estão a adoção de uma política de isenção do ICMS sobre o óleo diesel às empresas de transporte público de Belém, proposta pelo vereador Emerson Sampaio (PP). A intenção é encaminhar e discutir com o governo do Estado para viabilizar a operação do setor sem penalizar a população com aumentos no valor da tarifa. Para debater a falta de segurança nas escolas públicas e privadas e prevenir casos como o do aluno que esfaqueou um professor dentro de sala de aula em uma escola de Ananindeua, o assunto será debatido em uma sessão especial proposta pelo vereador Sargento Silvano (PSD). As sessões ainda não têm data prevista.

Dois projetos de autoria do presidente da casa, Mauro Freitas (DC), devem ser votados nos próximos meses. Um deles obriga a contratação de bombeiros civis em estabelecimentos de Belém onde haja grande circulação de pessoas,tais como entidades públicas, privadas e mistas, como casas de shows, shoppings, clubes sociais, condomínios verticais e horizontais, hospitais, estádios, ginásios, empresas e afins, que concentrem mais de 200 pessoas. A ideia surgiu depois do incêndio ocorrido na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, em 2013. Mais de 240 pessoas morreram e 680 ficaram feridas pela falta de segurança e de pessoas capacitadas para a prevenção de acidentes desse tipo.

O outro projeto dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Ambiente de Pesquisa e Inovação Municipal que visa a geração de produtos, processos e serviços inovadores, a transferência e difusão de tecnologia, além de meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação para as iniciativas de empreendedorismo empresarial, cooperativo, acadêmico e social na capital paraense. A proposta tem como objetivo regulamentar as competências do município diante do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e estimular o desenvolvimento da ciência e tecnologia economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente sustentável, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados.

 

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