quarta-feira ,13 novembro 2019
Home / Notícias / Câmara aprova reestruturação da FMAE e preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos

Câmara aprova reestruturação da FMAE e preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos

Plenário Lameira Bittencourt durante a sessão extraordinária

Três projetos encaminhados pelo prefeito Zenaldo Coutinho à Câmara Municipal de Belém foram aprovados em sessão extraordinária nesta terça-feira,8, entre eles o que propõe a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE) para sua adequação à Lei Federal 11.947/2009, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação (PNAE).

O projeto do Executivo prevê a criação de cinco cargos integrantes do quadro de cargos efetivos da FMAE, sendo dois cargos de Técnico Agrícola e três cargos de Nutricionista. Por outro lado, extingue um (1) cargo de Técnico em Contabilidade, cinco (5) cargos de Assistente de Programa I, cinco (5) cargos de Assistente de Programa II e um (1) cargo de Contador.

No documento enviado aos vereadores, Zenaldo Coutinho explica que a criação dos cargos efetivos não gera impacto orçamentário e financeiro porque o número de cargos extintos é maior que o número de cargos criados de acordo com  informações técnicas da Fundação, aprovadas pela Secretaria Municipal de Coordenação,Planejamento e Gestão (Segep).

Cargos em comissão

Com parecer favorável nas comissões de Justiça e Legislação; Economia e Finanças; e de Administração Pública, os vereadores de Belém também aprovaram alterações na legislação que dispõe sobre o preenchimento privativo de cargos de provimento em comissão do Executivo, por servidores de carreira.

O projeto apresentado pelo prefeito de Belém estabelece um percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira em cumprimento ao que prevê o art.37 da Constituição Federal, além de revogar dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém, que dispõem sobre a gratificação de regime especial de trabalho e adicional de cargo em comissão. Uma das alterações é a que vai possibilitar ao servidor efetivo ou estável fazer a opção entre a remuneração do cargo de provimento efetivo e a do cargo em comissão que for ocupar. A proposta também estabelece percentuais para as gratificações de tempo integral, que passa a variar de 20% a 50% e dedicação exclusiva, que será de 50% a 100%.

Na justificativa do projeto, Zenaldo Coutinho argumenta que a regulamentação proposta atende o que foi acordado com o Ministério Público do Trabalho.

Isenções sem burocracia

A  desburocratização da análise dos procedimentos administrativos para revalidação ou continuidade das isenções de pagamento do IPTU concedidas aos contribuintes aposentados por invalidez foi mais uma proposta da Prefeitura de Belém apresentada aos vereadores na sessão extraordinária desta terça-feira.

O projeto de lei em questão acrescenta mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei 7.933/1998 que dispõe sobre isenções tributárias no município de Belém. A nova redação exime o contribuinte da obrigatoriedade de renovar o benefício por sua própria iniciativa, o que vinha causando transtornos para aqueles que apresentam problemas de saúde ou dificuldade de locomoção.

“A renovação da isenção dos contribuintes aposentados por invalidez passará a ser realizada por iniciativa do próprio Poder Público, o que, inclusive, acarretará menos gastos com material de expediente e mobilizará um menor número de servidores à execução da tarefa”, justifica o prefeito Zenaldo Coutinho.

Você pode Gostar de:

Dia Mundial de Luta contra a Aids será lembrado em sessão especial

Em Belém a Casa Dia é referência no atendimento a pessoas vivendo com o HIV. …

Skip to content