sexta-feira ,25 setembro 2020
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Câmara aprova parceria público-privada para iluminação pública

Foto: Alessandra Serrão/ Agência Belém

Com a intenção de modernizar a legislação municipal e agregar segurança jurídica para o desenvolvimento de projetos dos setores público e privado, além de fomentar investimentos para aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos, os vereadores aprovaram um projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Belém durante sessão extraordinária nesta terça-feira, 03.

O objetivo é viabilizar a estruturação do projeto de parceria público-privada no setor de iluminação pública e adequar o atual parque municipal às normas da ABNT, reduzindo o consumo de energia elétrica, com impacto na sustentabilidade ambiental; modernizar o sistema de iluminação, gerar empregos e contribuir para a segurança pública.

O projeto consiste na alteração nas leis nº 8.847, de 12 de maio de 2011 e na lei nº8.226, de 30 de dezembro de 2002. As mudanças incluem os serviços de iluminação pública nas parcerias público-privadas, autoriza o executivo a celebrar contratos e acordos com instituições financeiras para garantir as obrigações pecuniárias, sobretudo assegurar o pagamento da contraprestação devida pela administração pública, assim como o eventual pagamento de indenizações resultantes da PPP. A alteração também marca o dia 01 de janeiro de 2021 para que a contribuição referente a imóveis prediais comece a ser cobrada anualmente.

A legislação também revoga a lei municipal nº 8.370, de novembro de 2004, regularizando o atual parque de iluminação pública municipal e permitindo a implantação de lâmpadas com tecnologias de LED, abaixo de 250W.

Fernando Carneiro (PSOL) criticou o projeto e apresentou uma emenda que suprimia a parceria público-privada, mas a solicitação foi rejeitada. O vereador questionou que o projeto não tinha parecer técnico e não especificou o tempo de concessão do serviço de iluminação pública. Enfermeira Nazaré (PSOL) questionou se a mudança teria aumento no valor da contribuição e enfatizou que a população não foi consultada sobre a mudança.

Uma emenda modificativa enviada pela Prefeitura de Belém e aprovada em plenário criou o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas composto pela Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep), Finanças (Sefin), Administração (Semad), Procuradoria Geral do Município (PGM), Auditoria Geral Do Município (AGM), Companhia de Desenvolvimento e Administração Da Área Metropolitana de Belém (Codem), além do titular do órgão ou entidade estatal relacionado a parceria público-privada e representante do setor patronal também relacionado à parceria.

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