domingo ,22 julho 2018
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Bares e restaurantes serão obrigados a fornecer comandas individuais

Fonte: Chef Producent

De autoria da vereadora Simone Kahwage (PRB) foi aprovado projeto de lei que obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, a comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes. De acordo com a justificativa da vereadora, o PL está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e visa garantir o direito de solicitar que seja acompanhado o consumo para evitar cobranças extras.

O Projeto de lei diz ainda que a comanda será individual e não será considerada um documento fiscal. Bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comanda individuais para o controle de consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.

Vereadora Simone Kahwage

Contados da data da publicação da lei, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem a mudança. O descumprimento está sujeito a notificação com prazo de 30 dias para o cumprimento da lei, suspensão da atividade de funcionamento por 90 dias e cassação do alvará de funcionamento.

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