segunda-feira ,28 setembro 2020
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Autistas terão prioridade na matrícula em instituições de ensino públicas e privadas de Belém

Vereador Wilson Neto, autor do projeto

Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira, 10, estabelece prioridade de matrícula e transferência sem limitação de vagas aos portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA- nas creches e instituições de ensino públicas e privadas de ensino infantil e fundamental no município de Belém. O projeto é de autoria do vereador Wilson Neto (Republicanos) que justificou  a proposta dizendo que o direito à educação está previsto na Constituição Federal e que esta propõe avanços para crianças com deficiência, assim como inclusão  social. “Estamos visando a tranquilidade e dignidade para as pessoas que possuem autismo e para os responsáveis”, afirmou.

O projeto estabelece que é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com laudo médico especializado. O aluno deverá ser acompanhado por um professor capacitado durante todo o período escolar sem ônus para os responsáveis. Em caso de mais de um aluno com TEA, a direção deverá organizar e dispor os estudantes em salas diferentes para não impactar o aprendizado, desenvolvimento e garantir a quantidade necessária de profissionais. As creches, instituições públicas e privadas devem assegurar, incentivar, acompanhar a adoção de medidas individualizadas e coletivas para o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência .

O PL prevê ainda que sejam feitas pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva, além de planejamento de estudos de caso, elaboração de plano de atendimento especializado, organização de recursos e serviços de acessibilidade. A proposta destaca também que quem recusar, cobrar valores adicionais, suspender, cancelar ou prejudicar a inscrição do aluno, em razão da deficiência, estará sujeito à pena de reclusão e multa conforme a lei federal nº 7.853/89.

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