terça-feira ,19 março 2019
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Assistência farmacêutica fará parte do programa de Atenção à Saúde previsto no PPA  2018-2021

Câmara Municipal aprova emenda ao PPA de Belém

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira,5, a Câmara Municipal de Belém aprovou projeto de lei  que altera, por meio de emenda,  o anexo II do Plano Plurianual do município para o período 2018/2021. A alteração, proposta pelo Executivo municipal, inclui a ação Assistência Farmacêutica que, assim, passa a integrar o objetivo do Plano no que se refere  a garantir a promoção, prevenção,proteção e recuperação da saúde das famílias e indivíduos, nos níveis de atenção básica, média e de alta complexidade.

A medida que altera a lei 9.339/17  permite que a Assistência Farmacêutica possa  integrar a programação  do PPA definida no orçamento para 2019.  Com essa adequação o município cumpre determinação do Ministério da Saúde pela qual “a execução orçamentária dos recursos transferidos ao municípios através do Fundo de Saúde, deve ocorrer especificamente através dos blocos de financiamentos para Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS e Assistência Farmacêutica”.

“Para que a execução dos recursos financeiros recebidos pelo município  seja evidenciada com toda transparência, a administração municipal já fez constar em seu PPA, ações que contemplam os referidos blocos de financiamento, restando apenas aquela destinada à Assistência Farmacêutica”, destacou o prefeito Zenaldo Coutinho na justificativa do projeto encaminhado aos vereadores.

 

 

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