sábado ,30 maio 2020
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Alteração no Estatuto do Idoso prevê política de cotas em concursos públicos

Foto: Gazeta do Povo

Uma alteração na lei que dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso e que acompanha a proposta que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal foi aprovada à unanimidade pelos vereadores durante a sessão on-line desta terça-feira, 12. O projeto de autoria do vereador Igor Andrade (SD) prevê a implantação de uma política de cotas para idosos em concursos públicos e destaca a importância de inserir a população maior de 60 anos nos cargos públicos.

Segundo o autor da proposta, a mudança na lei nº880-A, de 14 de abril de 2011, vem para valorizar pessoas que tem mais de 60 anos e que estão em plena atividade, com experiência e condições de trabalho. Para Igor, muitos idosos se aposentam, mas necessitam participar do mercado de trabalho para complementar a renda e por uma questão de sobrevivência. “Quando eles se aposentam o salário diminui, além disso precisam ocupar a mente. Essas pessoas merecem um espaço e políticas para disputar uma vaga com pessoas mais jovens”, avaliou Igor.

Com a mudança, fica acrescido no Estatuto Municipal do Idoso que pessoas a partir de 60 anos têm o direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas as condições físicas, intelectuais e psíquicas. É vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, exceto nos casos em que a natureza do cargo exigir. O primeiro critério de desempate em concursos públicos é a idade mais elevada e é assegurada a reserva de vagas para essas pessoas em concursos públicos e PSS.

O projeto de lei  prevê ainda que o poder público deve criar e estimular programas de profissionalização especializada para idosos, aproveitando os potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas. Incluiu-se ainda a preparação de funcionários públicos municipais para a aposentadoria com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulo a outros projetos sociais conforme interesse, além de esclarecimentos sobre os diretos sociais e de cidadania. Também faz parte do projeto o estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Alguns vereadores se pronunciaram após o anúncio da proposta. Pablo Farah (PL) destacou que esse projeto é um exemplo de que existem temas importantes a serem votados e que não estão relacionados ao coronavírus. Nilda Paula (PSD) disse que por saber a dificuldade que um idoso passa vai ser sempre a favor de todos os projetos em benefício deles. Toré Lima (DEM) ressaltou que é preciso fiscalizar para que todas as políticas públicas referentes aos idosos sejam cumpridas. Wilson Neto (PV) ressaltou que no Brasil precisamos da atuação do legislador pra garantir direitos e para que pessoas extremamente competentes possam vir a somar no mercado de trabalho.

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