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Projetos do executivo são aprovados em sessão extraordinária

Plenário durante a votação

A partir de agora os taxistas de Belém deverão obedecer às novas regras para transferência de placa dos veículos usados para a prestação desse serviço. Na manhã desta quarta feira, 20, a Câmara Municipal de Belém aprovou, por unanimidade, o projeto de lei enviado pela Prefeitura Municipal que altera o art. 11, da lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006 e visa readequar as normas que regem a execução dos serviços de transporte de passageiros em táxis na capital.

De acordo com o presidente da casa, vereador Mauro Freitas (PSDC), o projeto que estava na casa desde o ano passado, visa atender a um pedido da categoria e encontrar um ponto de equilíbrio para atender a todas as categorias envolvidas no transporte de Belém. “Esse projeto vai facilitar o trabalho dessas pessoas que prestam serviço pra nossa cidade. Por exemplo, os motoristas que estão há anos na profissão e ultrapassaram os 65 anos podem continuar trabalhando. A CMB está inclusive contribuindo para a redução da taxa de transferência”, disse Mauro Freitas.

A aprovação desse projeto traz entre as principais mudanças a permissão do repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos condutores autorizados (taxistas) que completarem 65 anos. Todo o processo deverá ser feito pelo interessado junto à Semob, mediante a apresentação de requerimento escrito e da documentação necessária.

Para o vereador Igor Andrade (PSB), a aprovação mostra que a Câmara Municipal de Belém está fazendo o seu trabalho de atender a todas as categorias para que a concorrência e as regras sejam iguais para todos. Fernando Carneiro (PSOL) pontuou que os motoristas não devem deixar que a terceirização como pessoa jurídica tome conta do serviço. “Vamos falar sempre também de segurança no trabalho, item indispensável para todas as categorias”, finalizou Fernando.

Durante a votação, a galeria popular da CMB ficou lotada de taxistas. Segundo representantes da categoria, 5400 taxistas são cadastrados pra trabalhar na capital. Há anos essa aprovação era aguardada, já que vai facilitar o trabalho da categoria. De acordo com Márcio Corrêa, que é taxista há 7 anos, muitos motoristas hoje têm a autorização para conduzir, mas não têm o documento no próprio nome. Com isso o motorista fica impossibilitado de comprar um carro no nome dele, por exemplo. “A partir de agora vamos ficar livres. A transferência vai ficar aberta por tempo indeterminado e seremos mais independentes. O valor da taxa também vai diminuir. Estamos satisfeitos com essa mudança”, disse Márcio.

Taxistas na galeria popular da CMB

Pensão por morte

O outro projeto que também foi votado durante a sessão extraordinária dispõe sobre novas regras de concessão de pensão por morte no Regime da Previdência Social. A intenção é reajustar os benefícios para os servidores municipais, visando o equilíbrio financeiro do sistema e a garantia do pagamento aos atuais e futuros beneficiários, além de readequar as regras municipais à lei federal nº13.125/2015, que trouxe mudanças no Brasil todo.

Serão beneficiários das pensões: o cônjuge, cônjuge separado com pensão alimentícia, companheiro (a) com união estável ou filho menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou mental, mãe ou pai que comprovem dependência do servidor, entre outros. O benefício poderá ser renunciado para que outro da classe subsequente possa recebê-lo. A pensão começa a ser paga a partir da data do óbito ou desaparecimento em caso de catástrofe, se requerida até 90 dias após as ocorrências.

A principal mudança diz respeito à pensão vitalícia. Com a aprovação, o benefício passa a ser condicionado a algumas regras, como a idade em que o servidor faleceu, o número de contribuições mensais ao serviço previdenciário e o tempo de união do casal.

No total quatro emendas foram apresentadas pelos vereadores, uma foi retirada e as outras três rejeitadas. Duas dessas propostas vieram da oposição. Amaury da APPD (PT) solicitou que fosse incluída a pensão em caso de união homoafetiva que já é reconhecida pela corte suprema do Brasil. Fernando Carneiro (PSOL) pediu a supressão de um artigo para que fosse retirada a carência de 2 anos de contribuição como condicionante para o recebimento da pensão. A sessão extraordinária durou cerca de duas horas. As leis passam a valer após publicação no Diário Oficial do Município de Belém.

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