terça-feira ,16 outubro 2018
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28 anos do ECA e os avanços da lei são foco de debate na CMB

Os 28 anos da criação do estatuto da Criança e do Adolescente e os avanços da lei ao longo do tempo foram destaque na sessão especial proposta pela vereadora Simone Kahwage {PRB} realizada na tarde desta segunda feira, 18. O debate reuniu representantes jurídicos da comissão do ECA, da Secretaria de educação do município, diretores e professores de escolas, crianças e adolescentes e a sociedade civil.

Para a Simone Kahwage, a lei é de extrema importância para o país, pois cuida e protege as crianças e os adolescentes. Simone afirmou que o estatuto ainda precisa de muitos ajustes e ressaltou que quanto mais vezes o assunto foi colocado em pauta na sociedade, mais avanços a lei terá e será coloca em prática. A vereadora falou também sobre o projeto de lei de autoria dela que tramita na casa e que tem o objetivo de fomentar campanhas e debates sobre o tema. “O nosso papel como parlamentar é fazer com que a lei funcione e que políticas públicas sejam criadas com a presença de conselheiros tutelares. A gente precisa fazer as crianças entenderem seus direitos e que os pais saibam que existe o ECA. Eles não podem ficar a mercê da sociedade”, disse Simone.

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e entrou em vigor em 13 de julho de 90.  Antes do estatuto existia o código de menores. Um foi implementado em 1927 e outro em 1979. Ambos tratavam  as crianças como objetos. Era dotada a doutrina da situação irregular, ou assistencial e contemplava apenas menores infratores ou crianças abandonadas, institucionalizando pra se livrar do problema . O principio da proteção integral só entrou em vigor com a constituição de 88. Anos depois, o ECA passou a ser considerado uma dos diplomas mais ricos do mundo, trazendo muitas políticas públicas que ainda precisam ser implementadas.

Os dados apresentados pela juíza titular da vara da infância e da juventude, Mônica Maciel, mostram uma realidade muito triste. Segundo ela, uma em cada 6 crianças vão ser abusadas em algum momento na vida e só 10 dos casos chegam até as autoridades competentes. mais de 90% acontecem no ambiente familiar. O ranking é liderado pelo padrasto, seguido de avô e tios ou alguém amigo que se aproxima da família pra praticar esse abuso. A juíza também falou sobre as consequências desse tipo de ação. “Quem tem o dever de proteger essa criança, acaba violentado os direitos e trazendo traumas pra vida toda. Isso é mais comum do que se pensa. O estatuto é um avanço muito grande e vem sendo aperfeiçoado”, disse a juíza.

A vereadora Marinor Brito falou sobre os problemas sociais da atualidade que facilitam a violação de direitos das crianças e dos adolescentes, da ausência de políticas públicas e sobre as atuações dela com defensora da causa. Marinor ressaltou que participou da primeira CPI para investiar casos de abusona amazônia teve a participação dela, resultou em um livro. “Foi ataves da criação do forúm municipal que se instituiu a primeira vara de defesa da infância. Foi por meio desse trabalho que também se instituiu o Propaz. Temos que avançar muito mais”, disse Marinor.

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